REQUERIMENTO Nº 7.538/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Requer seja solicitada à Secretaria de Estado do Planejamento, o fornecimento aos Senhores Deputados Estaduais, de senha de acesso ao Sistema Informatizado de Planejamento – SIPLAN.

 
1. REQUERIMENTO 
 
Nos termos do inciso X do Art. 133 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, REQUEIRO seja solicitada à Secretaria Estadual do Planejamento, a liberação de senha personalizada para acesso dos Senhores Deputados Estaduais ao Sistema Informatizado de Planejamento – SIPLAN. 

2. JUSTIFICATIVA 
 
Obedecendo dispositivo da Constituição Federal, a Constituição do Estado da Bahia determina no art 71, inciso XII que é de competência privativa da Assembleia Legislativa fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta. Para cumprir o disposto na Constituição, à  Assembleia são encaminhados os projetos de lei  dos planos plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias, leis  orçamentárias anuais. É também competência exclusiva do Poder Legislativo autorizar a contratação de operações de crédito interna ou junto a organismos internacionais. 
 
No estado da Bahia, contudo, a Assembléia Legislativa não tem exercido o seu papel fiscalizador de maneira integral. Faltam-lhe os meios para  acompanhar a execução das obras e programas do governo. 
 
Além do acompanhamento através dos dados fornecidos pelo Sistema de Informações  Contábeis e Financeiras – SICOF, que trata da execução orçamentária, a missão fiscalizadora do Legislativo somente poderá se completar com o acesso dos parlamentares aos dados do SIPLAN. A necessidade e eficácia desse instrumento para acompanhar a execução de obras e programas, em todas as suas etapas, está explicitada no Decreto Nº 7.497, de 04 de 04 de dezembro de 1998 que “instituiu o Sistema Informatizado de Planejamento – SIPLAN, no âmbito da Administração Pública Estadual”: 
 
Art. 1º -  Fica instituído o Sistema Informatizado de Planejamento – SIPLAN, consistindo em um conjunto de procedimentos operacionais do Sistema Estadual de Planejamento -SEP, destinado a: 

I – coletar, tratar e disponibilizar informações, em tempo real, sobre a programação, orçamento e acompanhamento das ações governamentais, oferecendo parâmetros para as decisões superiores e gerenciais; 

II – realizar, através de processamento de dados, a elaboração das propostas de plano plurianual, orçamento anual, crédito adicional, orçamento analítico e plano trimestral de aplicação, bem como suas alterações no âmbito da Administração Pública Estadual; 

III – disponibilizar informações referentes à programação e execução orçamentárias das ações governamentais, para órgãos e entidades, públicas e privadas e para a própria sociedade; 

IV – possibilitar maior eficiência, transparência, economicidade, eficácia e efetividade na execução das atividades de programação, orçamento e acompanhamento do programa de trabalho do Governo e na gestão dos recursos públicos. 
 
Até o presente momento, a Assembléia Legislativa só toma conhecimento da execução da programação, através da prestação de contas anual, quando o Governador do Estado encaminha a sua mensagem. O relatório de prestação de contas traz informações concisas. O fato de ser uma prestação de contas anual implica em formato sem detalhamento da execução de cada obra. A falta de acesso da Assembleia e da sociedade baiana a esses dados está em desacordo com as práticas da transparência pública, exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal l(lei complementar 101, de 04 de maio de 2000)  -  e Lei da Transparência (lei complementar 131 de 27 de maio de 2009). 
 
Pelo exposto, fica demonstrada a premência e necessidade  desse Poder, além de acompanhar a execução orçamentária,  conhecer os dados constantes do SIPLAN que  servirão para que os deputados  fiscalizarem  todas as etapas para execução de cada obra e programa do governo, dando retorno à sociedade que tem o direito de saber como estão sendo gastos os recursos provenientes da alta carga de tributos que lhe é imposta. 

Assim, requeiro seja aprovada a presente proposição para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 133, inciso X do Regimento Interno desta Casa. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2011

Deputado Reinaldo Braga