REQUERIMENTO Nº  7.512/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.454/2011 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Carlos Geilson, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cabines individuais de material opaco na bateria de caixas e entre os caixas eletrônicos, câmeras de segurança interna e externa, vidros blindados nas fachadas, portas giratórias antes da sala de autoatendimento e contratação de empresas especializadas para as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Estado da Bahia e dá outras providências”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 19.064/2011, protocolado em 16.03.11, que “Obriga as instituições bancárias e financeiras a implantarem normas de segurança do consumidor que especifica e dá outras providências”. O art. 1º, da proposição, estabelece as seguinte condições de segurança: 
 
Art. 1º - As instituições bancárias e financeiras estabelecidas no Estado da Bahia ficam obrigadas a adotar as seguintes normas de segurança do consumidor:  
  
I – instalar, no espaço compreendido entre os caixas e aquele reservado para a fila de espera, painel de material opaco, com, no mínimo, 2,00m (dois metros) de altura, a fim de impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas;  
II – manter em funcionamento painel eletrônico que indique o caixa que está disponível para o atendimento das pessoas que estão na fila de espera;  
III – instalar divisórias opacas e individualizadas em caixas e terminais eletrônicos para uso do cliente, que impeçam a visão da tela e do teclado por pessoa situada a, no mínimo, um metro contado da posição do usuário;  
IV – manter sistema de monitoramento por câmeras de vídeo com gravação de imagens eletrônicas instalados de modo a permitir o monitoramento toda da agência, inclusive, de suas áreas externas;  
V – instalar portas giratórios com detectores de metais antes do auto atendimento;  
VI – disponibilizar aos clientes armários de portas individualizadas e chaveadas para guarda de objetos, localizadas antes das portas giratórias; e  
VII – instalar vidros blindados nas fachadas externas, no nível térreo,  e nas divisórias internas das agências e do postos de atendimento localizadas no mesmo piso.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 P.deferimento.

Sala das Sessões, 4 de outubro de 2011

Deputado Álvaro Gomes