REQUERIMENTO Nº 7.493/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 18.584/2010 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Javier Alfaya, que “Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença à gestante e da licença por adoção, e dá providências correlatas no âmbito da administração pública do Estado da Bahia”. Tal projeto foi protocolado em 22.03.2010. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 16.747/2007, protocolado em 20.05.2008, que “Dispõe sobre a ampliação da licença à gestante e à adotante e da licença paternidade dos servidores públicos do Estado da Bahia”. Neste projeto a matéria regulamentada abrange aquela que é regrada pela proposição nº 18.584/2010. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2011

Deputado Álvaro Gomes