REQUERIMENTO Nº 7.477/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 14.966/2005 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Gilberto Brito, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros da Bahia disponibilizarem para uso dos clientes, sanitários e bebedouros em suas instalações e dá outras providências”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é assemelhada ao Projeto de Lei de nº 13.085/2003, no qual “Dispõe sobre a qualidade dos serviços e da prevenção a danos aos consumidores em Estabelecimento Bancário e dá outras providências”. Isto porque, no art. 4º, deste projeto, estipula que: 
 
Art. 4º Todas as agências de estabelecimentos  bancários em operação no Estado da Bahia, ficam obrigadas a instalar banheiro e bebedouro para os usuários dos seus serviços, como mais uma medida de proteção à saúde e o bem-estar do consumidor bancário. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2011

Deputado Álvaro Gomes