REQUERIMENTO Nº  7.474/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº  17.543/2008 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Tarcízio Pimenta, que  "Estabelece a isenção de pedágio para motocicletas no âmbito do Estado da Bahia”. Este projeto foi protocolado em 21.10.2008. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 15.306/2006, protocolado em 19.09.2006, que tem a seguinte ementa: “Isenta do pagamento de pedágio nas estradas e rodovias do Estado da Bahia, as motocicletas e similares”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 
P.deferimento.

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2011

Deputado Álvaro Gomes