REQUERIMENTO Nº 7.473/2011

Exmo. Sr. Marcelo Nilo, 
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. 

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº  19.371/2011 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Joseildo Ramos, que “Dispõe sobre reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder executivo e das entidades da administração indireta do Estado da Bahia e dá outras providências”. Este projeto foi protocolado em 04.08.2011. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é praticamente idêntica ao Projeto de Lei de nº 18.518/2010, protocolado em 11.01.2010 , que tem a seguinte ementa: “Dispõe acerca da reserva de vagas a afro-descendentes em concursos públicos, conforme específica”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2011

Atenciosamente,

Deputado Álvaro Gomes