REQUERIMENTO Nº 7.472/2011

Exmo. Sr. Marcelo Nilo, 
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. 

 
O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº  16.068/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Tarcízio Pimenta, que “Torna obrigatória a presença de um segurança nos locais onde houver terminais de auto-atendimento bancário”. Este projeto foi protocolado em 11.04.2007. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 14.639/2005, protocolado em 01.06.2005, que tem a seguinte ementa: “Disciplina os direitos básicos do consumidor, em especial os direitos à qualidade, à segurança e à informação na prestação dos serviços de auto-atendimento ofertados nas agências bancárias do Estado da Bahia e dá outras providências.”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2011

Atenciosamente,

Deputado Álvaro Gomes