REQUERIMENTO Nº  7.471/2011 

Exmo. Sr. Marcelo Nilo, 
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. 

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº  16.089/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Tarcízio Pimenta, que “Dispõe sobre o Registro Estatístico dos Índices de Violência e Criminalidade no Estado da Bahia e dá outras providências”. Este projeto foi protocolado em 17.04.2007. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 14.139/2004, protocolado em 29.09.2004, que tem a mesma ementa, que dispõe: “Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade no Estado da Bahia e dá outras providências”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2011

Atenciosamente,

Deputado Álvaro Gomes