REQUERIMENTO Nº  7.470/2011 

Exmo. Sr. Marcelo Nilo, 
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. 

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº  17.010/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Tarcízio Pimenta, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o "Dispõe sobre a publicação de editais de concurso público em braile no Estado da Bahia”. Este projeto foi protocolado em 17.12.2007. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 15.306/2006, protocolado em 20.03.2006, que tem a mesma ementa, que dispõe: “Dispõe sobre a publicação de editais de concurso público em braile no Estado da Bahia”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2011

Atenciosamente,

Deputado Álvaro Gomes