REQUERIMENTO Nº  7.469/2011

Exmo. Sr. Marcelo Nilo, 
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. 

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº  16.865/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Tarcízio Pimenta, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Saúde Vocal" no planejamento das escolas estaduais”. Este projeto foi protocolado em 12.11.2007. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 14.200/2004, protocolado em 08.11.2004, que tem a seguinte ementa, que dispõe: "Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do professor da rede estadual de ensino e dá outras providências”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2011

Atenciosamente,

Deputado Álvaro Gomes