REQUERIMENTO Nº  7.462/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 
O deputado, que a esta subscreve, vem, perante V. Exa, com fulcro na Resolução 1.193/85 (Regimento Interno), especialmente os seus artigos 41 e 86, IV, requerer a realização de Sessão Especial para comemorar os 32 (trinta e dois) anos da Anistia Política, na data de 01 de setembro às 14:00. 
 
A Lei nº 6.683/79 foi promulgada durante o governo do presidente João Baptista Figueiredo e ficou conhecida como Lei da Anistia Política. Apesar de restrita, a lei aprovada determinou a possibilidade do retorno ao Brasil dos exilados, bem como possibilitou a libertação dos presos políticos mantidos no nosso país. A norma legal aprovada, portanto, possibilitou a reversão das punições aplicadas aos “cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar” (http://www.brasil.gov.br/sobre/cidadania/direitos-e-deveres-individuais/anistia-politica). 
 
Já a lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, ampliou os direitos dos anistiados, implantando o que foi denominado no art. 1º do diploma legal de Regime do Anistiado Político, compreendendo todas as pessoas que foram punidas e impedidas de desenvolverem quaisquer atividades políticas, no período de 18 de setembro de 1946 a 05 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. 
O dispositivo legal acima mencionado estabelece direitos aos anistiados políticos, quais sejam: 
- declaração da condição de anistiado político; 
- reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 
- contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias; 
- conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e 
 - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político. 
Tem-se, assim, que a questão da anistia política é vivificada pela sociedade brasileira há muito tempo, tanto que este ano estaremos comemorando o seu 32º aniversário. Através da anistia as pessoas punidas e perseguidas pelo regime ditatorial puderam retomar as suas vidas. 
No entanto, ainda paira em toda a comunidade brasileira a sensação de obscuridade acerca dos acontecimentos decorrentes da aplicação das punições e das perseguições políticas firmadas. Tanto que diversas organizações vem lutando com o objetivo de  ver os atores das atrocidades cometidas devidamente punidos e que os arquivos do período ditatorial sejam abertos para conhecimento da sociedade. 
 
Neste diapasão tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 7.376/10, que cria a Comissão Nacional da Verdade para esclarecer casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988, e autoriza o acesso aos arquivos da ditadura militar (1964-1985). 
 
No entanto, a tramitação do aludido projeto de lei, na sua redação atual, suscita o questionamento dos diversos segmentos que travam esta luta, pois estes defendem que o projeto que cria a Comissão Nacional da Verdade não prevê a possibilidade de punição de torturadores e assassinos. 
 
Tal irresignação fica escancarada quando Vitoria Grabois (vice-presidente do Grupo Tortura Nunca mais do Rio de Janeiro e filha do líder comunista Maurício Grabois, que foi assassinado na Guerrilha do Araguaia) afirma que: “Não quero a comissão do possível. Quero a Comissão da Verdade e da Justiça”. Já Maria Amélia Teles, da comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, assevera que: “Esse projeto não tem o nosso sentimento. Queremos uma comissão que tenha características de Justiça. 
 
Em todo caso, é louvável a iniciativa do governo de mobilizar todos os esforços no sentido de aprovar o projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade, pois é mais um passo a ser dado no sentido de que a anistia política que se iniciou no ano de 1979 seja totalmente consolidada.  
 
A Sessão Especial ora proposta tem por finalidade, portanto, comemorar o 32º aniversário da anistia política, bem como discutir os rumos que a luta pelo esclarecimento dos fatos deve tomar, recrudescendo, inclusive, a necessidade urgente de aprovação do projeto que cria a Comissão Nacional da Verdade.,  razão por que, diante da relevância do tema, solicitamos sua realização na data e horário indicados. 
 
P.deferimento.

Sala das Sessões, 9 de agosto de 2011

Deputado Álvaro Gomes

Deputado Yulo Oiticica
Deputado Roberto Carlos