REQUERIMENTO Nº 7.458/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 15.368/2006 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Yulo Oiticica, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes nas áreas de auto-atendimento de instituições financeiras, nos Caixas Eletrônicos e no entorno dos Bancos 24 horas, agências de Correios, Banco Postal e Casas Lotéricas conveniadas a Caixa Econômica Federal, bem como outros correspondentes bancários e dá outras providências”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é assemelhada ao Projeto de Lei de nº 14.639/2005, protocolado em 01.06.05, no qual “disciplina os direitos básicos do consumidor, em especial os direitos à qualidade, à segurança e à informação na prestação dos serviços de auto-atendimento ofertados nas agências bancárias estabelecidas no Estado da Bahia e dá outras providências”. Isto porque, no art. 4º, deste projeto, estipula que: 
 
Art. 4º Com o fito de assegurar o direito à segurança do serviço prestado no auto-atendimento, as agências bancárias deverá manter o mesmo sistema de segurança existente no ambiente interno das agências, em especial a presença de profissional de segurança e porta-giratória. 
 
Parágrafo único – No período excluído do expediente bancário, as agências bancárias deverão manter o mesmo sistema de segurança previsto no caput do artigo.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 8 de agosto de 2011

Deputado Álvaro Gomes