REQUERIMENTO Nº 7.450/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.301/2011 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Aderbal Caldas, que “Dispõe sobre a instalação de sanitários nas praças de pedágio das rodovias do Estado da Bahia”.  
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 19.118/2011, protocolado em 14.04.11, cuja ementa dispõe: “Dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio das rodovias estaduais e dá outras providências” 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 18 de julho de 2011

Deputado Álvaro Gomes