REQUERIMENTO Nº 7.436/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.401/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Euclides Fernandes, que “Cria o serviço gratuito de empacotamento a ser disponibilizado pelos supermercados, hipermercados e assemelhados situados no Estado da Bahia, aos consumidores e dá outras providências”.  
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 13.152/2003, protocolado em 23.04.03, cuja ementa dispõe: “Disciplina o direito do consumidor a qualidade e a segurança na prestação dos serviços de venda a varejo, ofertados por lojas de auto-serviços estabelecidas no Estado da Bahia e dá outra providências”. Esse projeto, em seu art. 4º, prevê: “Para assegurar os direitos à qualidade e segurança dos serviços previstos no artigo 2º, as lojas de auto-serviços estabelecidas no Estado da Bahia devem oferecer aos usuários: I – funcionários para prestarem serviço de empacotamento das mercadorias adquiridas no estabelecimento”. Cumpre ressaltar que o desarquivamento deste projeto já foi efetivado. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2011

Deputado Álvaro Gomes