REQUERIMENTO Nº 7.434/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 18.245/2009 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Euclides Fernandes, que “Assegura aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição”.  
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 15.486/2006, protocolado em 09.05.06, cuja ementa dispõe: “Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua”. Cumpre ressaltar que o desarquivamento deste projeto já foi efetivado. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2011

Deputado Álvaro Gomes