REQUERIMENTO Nº 7.431/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.174/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Euclides Fernandes, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da permanéncia de segurança armado junto aos caixas eletrônicos, de bancos públicos e privados, no âmbito do Estado da Bahia”.  
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 14.639/2005, protocolado em 01.06.05, cuja ementa dispõe: “Disciplina os direitos básicos do consumidor, em especial os direitos à qualidade, à segurança e à informação na prestação dos serviços de auto-atendimento ofertados  nas agências bancárias estabelecidas no Estado da Bahia e dá outra providências”. Esse projeto, em seu art. 4º, prevê: “Com o fito de assegurar o direito à segurança do serviço prestado no auto-atendimento, as agências bancárias deverão manter o mesmo sistema de segurança existente no ambiente interno das agências, em especial a presença de profissional de segurança e porta-giratória”. Cumpre ressaltar que o desarquivamento deste projeto já foi efetivado. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 14 de junho de 2011

Deputado Álvaro Gomes