REQUERIMENTO Nº 7.416/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.195/2011 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Sandro Régis, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de 2ª via de documentos que forem roubados ou furtados e dá outras providências”.  
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica à do Projeto de Lei de nº 19.058/2011, protocolado em 10.03.11, o qual “Isenta o pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos que foram roubados ou furtados”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2011

Deputado Álvaro Gomes