REQUERIMENTO Nº 7.414/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 18.964/2010 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Bira Corôa, que “Condiciona a cobrança de taxa de pedágio à existência de via alternativa de uso público e gratuito para o usuário”.  
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é semelhante ao do Projeto de Lei de nº 13.994/2004, protocolado em 16.06.04, o qual “Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias do Estado da Bahia”. O art. 3º, do projeto, condiciona a cobrança do pedágio à existência de via alternativa: “Fica obrigatório a criação de vias alternativas ao pedágio”. Cumpre ressaltar que o desarquivamento deste projeto já foi efetivado. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 2 de junho de 2011

Deputado Álvaro Gomes