REQUERIMENTO Nº 7.413/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 18.965/2010 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Bira Corôa, que “Institui a isenção de pagamento da taxa de pedágio para todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados”.  
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é semelhante ao do Projeto de Lei de nº 13.994/2004, protocolado em 16.06.04, o qual “Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias do Estado da Bahia”. O inciso III, do art. 2º, do projeto, isenta os moradores da região próxima ao pedágio, como se infere de sua transcrição: “usuários que comprovarem moradia no raio de 10 (dez) quilômetros a partir do posto de cobrança do pedágio”. Cumpre ressaltar que o desarquivamento deste projeto já foi efetivado. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 2 de junho de 2011

Deputado Álvaro Gomes