REQUERIMENTO Nº 7.412/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 18.354/2009 da lavra da Exma. Deputada Estadual Maria Luiza Laudano, que “institui o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e dia nacional da consciência negra, como feriado estadual”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 14.201/2004, protocolado em 08.11.04, que “institui no Estado da Bahia como feriado civil dia 20 de novembro, em homenagem ao dia nacional da consciência negra”.  Cumpre ressaltar que o desarquivamento deste projeto já foi efetivado. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 2 de junho de 2011

Deputado Álvaro Gomes