REQUERIMENTO Nº 7.409/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 18.207/2009 da lavra da Exma. Deputada Estadual Maria Luiza Laudano, que “Assegura, no Estado da Bahia aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento das contas de Água, Energia Elétrica, Extrato de conta bancária e telefonia impressos no sistema Braille, e dá outras providências ”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é semelhante ao Projeto de Lei de nº 14.280/2004, protocolado em 07.12.04, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do método Braille nos contratos pactuados entre fornecedores e consumidores portadores de deficiência visual, no Estado da Bahia”, o que abrange os serviços referidos no projeto da MD. Deputada. Cumpre ressaltar que o desarquivamento deste projeto já foi efetivado. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 2 de junho de 2011

Deputado Álvaro Gomes