REQUERIMENTO Nº 7.408/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.226/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Euclides Fernandes, que “dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de energia elétrica, água e telefone, nos horários e dias determinados e dá outras providências”. No artigo 1º, estipula a impossibilidade de interrupção dos citados serviços nos dias que antecederem a sábados, domingos e feriados. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 13.928/2004, protocolado em 13.05.04, cuja ementa dispõe: “ficam os fornecedores de serviços de água, energia elétrica e telefonia, particulares e públicos, proibidos de efetuar a suspensão do fornecimento residencial de seus serviços às sexta-feiras, aos sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados e dá outras providências”. Cumpre ressaltar que o desarquivamento deste projeto já foi efetivado. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 2 de junho de 2011

Deputado Álvaro Gomes