REQUERIMENTO Nº 7.407/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.779/2007 da lavra da Exma. Deputada Estadual Angela Sousa, que “Obriga as instituições bancárias a instalar bebedouros e sanitários em todas as suas agências e postos de serviços de atendimento ao público”.  
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao do Projeto de Lei de nº 13.085/2003, protocolado em 11.03.03, o qual “Dispõe sobre a qualidade dos serviços e da prevenção a danos aos consumidores em estabelecimento bancário e dá outras providências”. O art. 4º, do projeto, dispõe que: “Todas as agências de estabelecimentos  bancários em operação no Estado da Bahia, ficam obrigadas a instalar banheiro e bebedouro para os usuários dos seus serviços, como mais uma medida de proteção à saúde e o bem-estar do consumidor bancário”. Cumpre ressaltar que o desarquivamento deste projeto já foi efetivado. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 2 de junho de 2011

Deputado Álvaro Gomes