REQUERIMENTO Nº 7.382/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.133/2011 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Bira Corôa, que “institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia”.  
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntico ao Projeto de Lei de nº 17.873/2009, protocolado em 19.03.09, o qual “Cria o "Dia de Luta Contra a Homofobia" no Estado da Bahia e dá outras providências”. Cumpre ressaltar que o desarquivamento deste projeto já foi requerido e deferido por V. Exa., quando da apreciação do requerimento de nº 7.231/2011. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 9 de maio de 2011

Deputado Álvaro Gomes