REQUERIMENTO Nº 7.380/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.141/2011 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Bira Corôa, que “Determina que as empresas prestadoras de serviços públicos emitam, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores”.  
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntico ao Projeto de Lei de nº 15.915/2007, protocolado em 31.01.07, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Declaração de Quitação de Débitos pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências”. Cumpre ressaltar que o desarquivamento deste projeto já foi requerido e deferido por V. Exa., quando da apreciação do requerimento de nº 7.231/2011. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 9 de maio de 2011

Deputado Álvaro Gomes