REQUERIMENTO Nº  7.376/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 

 
 
 	A Deputada infrafirmada, com fulcro no artigo 86, IV da Resolução 1193 de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), vem requerer a V. Exa. a realização de uma SESSÃO ESPECIAL no dia 06 de outubro de 2011, com o objetivo de debater os 10 anos de aprovação do ESTATUTO DA CIDADE, através da Lei nº 10.257 publicada em 10 de julho de 2001, passando a vigorar em 10 de outubro de 2011. 
	A instituição do Estatuto da Cidade no Brasil, marcou a constituição de uma nova ambiência legal, normativa e institucional no âmbito das políticas urbanas, a partir da qual foram criados o Ministério das Cidades, o Conselho Nacional das Cidades (ambos em 2003), o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (2005) e foi aprovado o marco regulatório do saneamento básico (2007). Mais recentemente consolida-se uma retomada significativa dos investimentos em habitação e saneamento, através da vigência do Plano de Aceleração do Crescimento e do Programa Minha Casa, Minha Vida. 
	O Estatuto da Cidade inaugurou uma nova concepção de regulação das políticas urbanas, com a afirmação da Plataforma do Movimento Nacional da Reforma Urbana, centrada no direito à cidade, gestão democrática, recuperação da mais valia urbana e cumprimento da função social da propriedade. 
	O conteúdo da regulação urbana instituída pelo Estatuto da Cidade, se contrapôs às imensas insuficiências do tipo de urbanismo e planejamento urbano, operado em períodos anteriores, que começavam a dar evidências de crise.  
	O Estatuto da Cidade consagrou também uma nova concepção de plano diretor, que já era definido pela Constituição Federal de 1988 como o principal instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana.  
	Outro aspecto importante é que o Estatuto da Cidade define a obrigatoriedade de incorporação de suas diretrizes e prioridades pelos instrumentos orçamentários, estabelecendo, assim, as condições para a sua exequibilidade. Além disso, a referida lei federal exige que se estabeleçam, no plano, os limites básicos do coeficiente de aproveitamento. A definição destes limites implica a explicitação da definição dos totais de área construída passíveis de utilização pelos diversos usos, permitindo precisar as implicações dos parâmetros urbanísticos estabelecidos na produção e acesso do espaço. 

	As expectativas que foram colocadas a partir da aprovação do Estatuto da Cidade foram a da emergência de condições para uma reciprocidade entre as definições do planejamento urbano e a implementação das políticas urbanas.  
	Contudo, as perspectivas, apontadas até aqui, de reciprocidade entre as definições no âmbito do planejamento urbano e a implementação das políticas urbanas, não podem subestimar o fato de que suas possibilidades de realização dependem de correlações de forças sociais e políticas favoráveis. Neste sentido, é preciso considerar que, não obstante o fato de a maior parte dos planos diretores elaborados sob a égide do Estatuto da Cidade fazer referência aos instrumentos de democratização do acesso à terra urbanizada, de cumprimento da função social da propriedade urbana, de recuperação da mais-valia urbana e de gestão democrática, não há uma correspondência de tal previsão com a existência de condições para a aplicabilidade desses instrumentos. A julgar pelos baixos indicadores relativos ao peso das questões correlatas de enfrentamento prioritário no plano diretor, que apontam para um quadro majoritário de não regulamentação desses dispositivos.  
	Diante do cenário acima, a aplicação do Estatuto da Cidade, reclama uma atuação estatal efetivamente comprometida com um programa político no qual a promoção do direito à cidade seja central e onde o Poder Legislativo, nas suas atribuições de formulador de leis, fiscalizador do Poder Executivo e de interlocução com a sociedade, tem um papel estratégico. Portanto, justifica-se a realização de uma SESSÃO ESPECIAL com o objetivo de debater os 10 anos de aprovação do ESTATUTO DA CIDADE,  como um espaço de afirmação da importância desta lei federal e sobretudo da sua aplicação. 

Nestes termos, 
P. deferimento. 
Sala das Sessões, 10 de maio de 2011. 

Maria del Carmen Fidalgo 
Deputada Estadual 
Coordenadora da Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano 

 

 

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