REQUERIMENTO Nº 7.369/2011

Exmº Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

Requeremos, nos termos do § 4º do Art. 84 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do  Projeto de Lei nº o Projeto de Lei nº 19.085/2011, de autoria do Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais”. O PL em tela, objetiva assegurar a servidora gestante, licença de 180 (cento e oitenta) dias e estendendo  também, no caso de adoção ou obtenção da  guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade.

Sala das Sessões,  03 de maio de 2011

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