REQUERIMENTO Nº 7.353/2011

Exmo. Sr. 
Deputado MARCELO NILO 
M.D. Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia. 

Senhor Presidente 
 
O deputado, que a esta subscreve, vem, perante V. Exa., com fulcro na Resolução 1.193/85 (Regimento Interno), especialmente os seus artigos 41 e 86, IV, requerer a realização de Sessão Especial para comemoração pelo 21º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, na data de 19/08/2011, às 9h. 
 
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA foi instituído pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990, para regulamentar os direitos das crianças (indivíduos de até 12 anos) e dos adolescentes (aqueles entre 12 e 18 anos), inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988. O texto e o espírito da lei destacam a necessidade de uma atenção especial voltada às crianças e aos adolescentes e reforçam a ideia de que os brasileiros, nessa fase decisiva da formação dos cidadãos, devem ser tratados de maneira diferente dos adultos.  
 
Graças ao ECA, o Brasil acompanhou a ampliação de serviços para essa faixa etária, estimulando a descentralização das políticas públicas e aumentando a conscientização da sociedade para a proteção dos jovens. Entre os principais avanços estão a redução de mais de 50% do trabalho infantil, a redução de 30% da gravidez na adolescência e a diminuição de 50% dos casos de mortalidade infantil. 
 
No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos, propomos a realização de uma sessão especial em que não só comemoremos as conquistas do estatuto, mas que façamos uma avaliação das ações realizadas ao longo desse tempo e possamos refletir sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, bem como sobre a política de atendimento socioeducativo na Bahia. 

P. deferimento. 

Sala das Sessões, 18 de abril de 2011. 

José de Arimatéia 
Deputado Estadual - PRB