REQUERIMENTO Nº 7.348/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infra-firmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, Resolução nº 1193, de 17 de janeiro de 1985, REQUERER a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural, cujo Estatuto segue em anexo. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 15 de abril de 2011

Deputado Marcelino Galo

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA AGRICULTURA FAMILIAR, REFORMA AGRÁRIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PÚBLICA 
 
PREÂMBULO 
 
O presente Estatuto é a consolidação da busca da defesa da agricultura familiar, reforma agrária, assistência técnica e extensão rural pública. Os princípios contidos na Constituição Brasileira inspiram a atuação da Frente. 
 
CAPÍTULO I 
DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA AGRICULTURA FAMILIAR, REFORMA AGRÁRIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PÚBLICA 
 
Art. 1º. A Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural é uma associação civil constituída no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, de interesse público, de natureza política, suprapartidária, de âmbito estadual, integrada por Deputados Estaduais, podendo ter representações nas Assembléias Legislativas Estaduais. 
Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Salvador/BA 
 
CAPÍTULO II 
DAS FINALIDADES 
 
Art. 2º - São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural: 
I – Apoiar e defender os direitos e garantias das pessoas e famílias beneficiárias do programa agricultura familiar e da reforma agrária; 
II – Apoiar e defender toda e qualquer iniciativa, pública ou privada, que possibilite o fortalecimento da agricultura familiar e a reforma agrária; 
II - Acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar no Executivo, Legislativo e Judiciário, visando apoiar politicamente os beneficiários da agricultura familiar e da reforma agrária. 
III – Promover a integração harmoniosa entre a Assembléia Legislativa e toda a sociedade, difundindo junto à sociedade à importância do apoio político para a consecução dos objetivos da Frente Parlamentar, que seja capaz de estabelecer um ambiente legislativo favorável à agricultura familiar e a reforma agrária; 
IV – Acompanhar o Processo Legislativo na Assembléia Legislativa envolvendo políticas públicas voltadas para agricultura familiar e reforma agrária; 
V – Atender as demandas políticas de todos os interessados e legítimos representantes da agricultura familiar e reforma agrária na sociedade; 
VI - Promover debates, simpósios, seminários e eventos pertinentes ao exame da política agrícola e agrária, divulgando seus resultados; 
VII - Promover o intercâmbio com o Congresso Nacional e Câmaras Municipais visando o aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento das políticas agrícola agrária; 
VIII - Procurar, de modo contínuo, a criação e aperfeiçoamento da legislação referente à defesa dos direitos dos agricultores e trabalhadores rurais sem terra, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas da Assembléia Legislativa; 
IX - Assumir o debate amplo de todos os aspectos sobre as políticas agrícola e agrária do nosso Estado, os seus aspectos éticos, morais, técnicos e científicos, em especial como sua relação com o Direito e as Garantias dos seus beneficiários; 
X - Participar de discussões, plebiscitos ou referendos, com o objetivo de assegurar os meios necessários ao exercício dos direitos dos seus beneficiários. 
XI – Subsidiar, com informações fidedignas e pareceres, as iniciativas legislativas de interesse de toda a sociedade concernentes à defesa dos interesses dos agricultores e trabalhadores rurais sem terra. 
XII – Buscar, toda e qualquer entidade pública ou privada à discussão aprofundada de temas relacionados à agricultura familiar e reforma agrária, bem como na apresentação de iniciativas legais em ante-projetos. 
 
CAPÍTULO III 
DOS MEMBROS 
 
Art. 3° - Integram a Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural: 
I – Como membros fundadores os Deputados Estaduais que, integrantes da atual Legislatura, subscrevam o Termo de Adesão no prazo de noventa dias, contados da data de aprovação do presente Estatuto; 
II – Como membros efetivos os parlamentares que subscreveram o Termo de Adesão em data posterior à fixada na alínea anterior; 
III – Como membros colaboradores os ex-parlamentares que se interessem pelos objetivos da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural. 
Parágrafo Único – A Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares, a autoridades e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de políticas comprometidas com o desenvolvimento e proteção dos direitos dos contribuintes, indicados pelos membros e aprovados pela Assembléia Geral. 
Art. 4º - É vedado a todos os membros da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural, o direito de usufruírem ou perceberem vantagens pessoais, bem como o de receberem qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos de direção. 
 
CAPÍTULO IV 
DOS ÓRGÃOS 
 
Art. 5º - A Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural tem a seguinte estrutura: 
I – Assembléia Geral; 
II – Diretoria; 
III – Conselho Fiscal; 
IV – Secretaria Executiva; 
V – Consultoria Jurídica 
Art. 6º - A Assembléia Geral, órgão de deliberação soberana da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural, é formada por todos os Parlamentares membros e pelo Consultor Jurídico. 
§ 1º - A Assembléia Geral se reunirá ordinária ou extraordinariamente por convocação do Presidente ou a requerimento de pelo menos 1/3 (um terço) dos Parlamentares filiados, com antecedência mínima de 7 (sete) dias. 
§ 2º - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com a maioria simples dos membros, ou, em segunda convocação, 20 (vinte) minutos após a primeira, com qualquer número de membros, sendo suas deliberações aprovadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de Minerva. 
§ 3° - A Assembléia Geral ordinária ou extraordinária será convocada com antecedência mínima de sete dias, por meio da divulgação nos serviços de som da Assembléia Legislativa, sem prejuízo da divulgação por mala direta nos escaninhos dos parlamentares. 
Art. 7º - A Diretoria compõe-se de Presidente, Secretário Geral e Coordenador Geral. 
Art. 8º - O Conselho Fiscal compõe-se de três Parlamentares titulares e três Parlamentares suplentes, os quais não poderão ocupar, concomitantemente, quaisquer outros cargos na Diretoria. 
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Fiscal será eleito pelos seis Parlamentares que o compõem. 
Art. 9º - Os Membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos para o período de 01 (um) ano, podendo ser reeleitos para períodos de igual duração. 
Art. 10º - A Secretaria Executiva é dirigida por um Secretário Executivo, podendo ser composta de assessores e auxiliares. 
Art. 11 - A Secretaria Executiva, para melhor desempenho de suas funções, poderá valer-se do apoio dos gabinetes dos Parlamentares da Diretoria e dos membros da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural. 
 
CAPÍTULO V 
DO ORGÃO DE CONSULTORIA JURIDICA 
 
Art. 12 - A Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural contará com um órgão de Consultoria Jurídica, a quem competirá: 
I - Apoiar e fornecer a Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural o máximo de informação sobre estudos de direito comparado, legislação, doutrina e pareceres, de forma a subsidiá-la com dados fidedignos que propiciem o aperfeiçoamento da legislação referente à defesa da agricultura familiar e reforma agrária; 
II – Coordenar e organizar em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural a promoção de debates, simpósios, seminários e eventos pertinentes à agricultura familiar e reforma agrária, com enfoque sobre seus aspectos éticos, morais, técnicos e científicos, em especial como sua relação com o Direito e as Garantias dos seus beneficiários; 
III – Coordenar e organizar em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural a promoção do intercâmbio com entes assemelhados de Parlamentos de outros estados e do Congresso Nacional visando o aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento das políticas agrícola e agrária e de defesa dos seus beneficiários; 
IV – Apoiar a Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural em todos os aspectos jurídicos, administrativos e logísticos visando a consecução de suas finalidades. 
Art. 13. A função de órgão de Consultoria Jurídica será desempenhada pelas assessorias de um dos gabinetes dos parlamentares que integrarem a frente parlamentar. 
 
CAPÍTULO VI 
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS 
 
Art. 13 - À Assembléia Geral compete: 
I – Eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; 
II – Zelar pelo cumprimento das disposições deste Estatuto; 
III – Alterar o presente Estatuto, decidindo, inclusive sobre os possíveis casos omissos; 
IV – Deliberar sobre assuntos para os quais for convocada; 
IV – Conceder títulos honoríficos, homologando atos da Diretoria que, neste sentido, forem adotados no interregno das assembléias ordinárias. 
Art. 14 - À Diretoria compete: 
I – Zelar pelo bom funcionamento dos trabalhos sob responsabilidade da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural; 
II – Estabelecer as diretrizes estratégicas de ação para os respectivos mandatos; 
III – Proporcionar iniciativas que facilitem a integração de todos os integrantes de todos os Parlamentares das Casas Legislativas do país e da a sociedade com a Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural; 
IV – Incentivar a difusão e a defesa dos ideais da sociedade junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; 
V – Interagir com as demais Frentes Parlamentares, em especial com as que lidam com assuntos de interesses dos agricultores e trabalhadores rurais sem terra; 
VI – Organizar e divulgar programas, projetos e eventos da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural; 
VII – Nomear comissões, atribuir funções específicas a seus membros, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal à mesa da Assembléia Legislativa; 
VIII – Manter contato com a Mesa Diretora e com as Lideranças Partidárias da Assembléia Legislativa, visando o acompanhamento de todo o processo legislativo que se referir às políticas agrícola e agrária, realizando o mesmo empenho junto aos demais Poderes, na União, nos Estados e no Distrito Federal; 
IX – Praticar todos os atos administrativos inerentes ao funcionamento da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural; 
X – Exercer toda e qualquer prerrogativa e tomar as decisões necessárias ao cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural, observando os limites impostos pelo presente Estatuto. 
Art. 15 - Ao Conselho Fiscal compete examinar, uma vez por ano ou quando julgar necessário, a prestação de contas da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural, emitindo parecer sobre a legalidade e exatidão das eventuais despesas realizadas e dos recursos arrecadados. 
Art. 16 - À Secretaria Executiva compete: 
I – Prestar assistência direta e imediata ao Presidente, Diretores e Conselho Fiscal; 
II – Implantar as Diretrizes Estratégicas de Ações definidas pela Diretoria; 
III – Apoiar politicamente as ações dos beneficiários dos programas da agricultura familiar e da reforma agrária em âmbito estadual, bem como das Entidades Representativas as quais pertencem, nas suas demandas junto aos organismos governamentais; 
IV – Acompanhar as matérias e os temas de interesse da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural, nos Poderes Legislativo e Executivo, sugerindo iniciativas políticas julgadas pertinentes; 
V – Elaborar, inclusive e sempre que possível, em articulação com os órgãos técnicos ligados ao estabelecimento das políticas agrícola e agrária, pareceres, notas técnicas, informações e propostas de proposições legislativas; 
VI – Planejar e preparar a participação do Coordenador Geral e, quando solicitado, dos demais Parlamentares da Frente em eventos de interesse político da Frente Parlamentar; 
VII – Divulgar periodicamente as ações da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural e de seus componentes a todos os sócios e a sociedade em geral; 
VIII – Planejar e coordenar a realização de eventos promovidos pela Frente; 
IX – Executar, coordenar e controlar as atividades de secretaria, expediente, cerimonial, relações públicas, propaganda e comunicação social da Frente; 
X – Manter atualizados os cadastros dos Parlamentares membros; 
XI – Incrementar o intercâmbio com as Comissões da Assembléia Legislativa e os Gabinetes dos Parlamentares da Frente; 
XII – Incrementar o intercâmbio com as Assessorias Parlamentares do Executivo Estadual, do Judiciário e do TCE; 
XIII – Sugerir iniciativas que visem à melhoria do funcionamento da Frente. 
 
CAPÍTULO VII 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, ASSESSORES E AUXILIARES 
 
Art. 17 – Ao Coordenador Geral incumbe: 
I – Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Frente; 
II – Delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação; 
III – Convocar e presidir as reuniões de Diretoria e da Assembléia Geral; 
IV – Praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades da Frente; 
V – Representar socialmente a Frente em atividades externas; 
VI – Manter estreito relacionamento com o órgão de Consultoria Jurídica, a fim de coletar o máximo de informação sobre estudos de direito comparado, legislação, doutrina e pareceres; 
Art. 18 - Ao Secretário Geral incumbe: 
I – Substituir o Presidente em ausências e seus impedimentos; 
II – Coordenar a elaboração das atas das reuniões de Diretoria e dos trabalhos das Assembléias Gerais; 
III – Exercer outras atribuições que lhes forem delegadas. 
Art. 19 - Ao Coordenador Geral incumbe: 
I – Supervisionar e coordenar a atuação dos Parlamentares; 
II – Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas. 
Art. 20 - Ao Secretário Executivo incumbe: 
I – Assessorar e assistir a Diretoria, o Conselho Fiscal e a Assembléia Geral nos assuntos de competência da Secretaria Executiva; 
II – Dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria Executiva; 
III – Expedir os demais atos normativos necessários à organização e o funcionamento da Secretaria Executiva; 
IV – Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Coordenador Geral; 
V – Supervisionar os eventuais serviços de tesouraria e contabilidade. 
Art. 21 - Aos Assessores e Auxiliares incumbe: 
I – Assessorar e assistir o Secretário Executivo nos assuntos de suas respectivas competências; 
II – Dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades ligadas as suas respectivas áreas de atuação; 
III – Desenvolver as atividades de apoio administrativo, de secretariado, de expedição e recebimento de correspondência e de controle de material permanente da Secretaria Executiva; 
IV – Exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. 
 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 22 - As dúvidas e os casos omissos surgidos na aplicação do presente Estatuto serão dirimidos pelo Coordenador Geral da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural e submetidos à aprovação da Assembléia Geral. 
Art. 23 - O presente Estatuto poderá ser alterado em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, desde que conte com pelo menos 2/3 (dois terços) de votos favoráveis dos filiados presentes. 
Art. 24 - A Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural somente poderá ser extinta por deliberação de Assembléia Geral Extraordinária Específica, desde que conte com pelo menos 2/3 (dois terços) dos filiados presentes. 
Art. 25 - As eleições para os cargos de dirigentes da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural ocorrerão anualmente no mês de março. 
Art. 26 - Aos seus filiados, a Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural concederá um diploma de membro efetivo. 
Art. 27 - O ingresso na Frente é feito por livre adesão, mediante assinatura do Termo próprio, por Deputados, que no exercício de seus mandatos ou não concordarem em respeitar as normas deste Estatuto e apoiar a persecução das suas finalidades. 
Parágrafo Único. A desfiliação se dará por solicitação expressa do demissionário à Diretoria. 
Art. 28 - O presente Estatuto entra em vigor nesta data, aprovado pela Assembléia Geral de Constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, Reforma Agrária, Assistência Técnica e Extensão Rural. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 15 de abril de 2011

Deputado Marcelino Galo