REQUERIMENTO Nº 7.339/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O deputado, que a esta subscreve, vem, perante V. Exa, com fulcro na Resolução 1.193/85 (Regimento Interno), especialmente os seus artigos 41 e 86, IV, requerer a realização de Sessão Especial para Debater a Constituição de Falsos Condomínios e a Manutenção do Direito de Ir e Vir, na data de 09 de junho do corrente, às 14:30 horas. 
 
Há alguns anos, proliferou-se a construção de loteamentos em toda a Bahia, principalmente nas áreas que margeiam praias, rios e lagoas, como pode ser amplamente verificado no Litoral Norte do Estado. Ocorre, entretanto, que tais loteamentos, após a instalação das unidades, transmudam-se ilegalmente em condomínios, fechando as vias públicas mediante a colocação de cancelas e guaritas, ou mesmo, murando e cercando os limites do loteamento, e, com isso, limitando a circulação de transeuntes. 
 
Tal postura tem causado uma série de prejuízos para as comunidades nas quais esses loteamentos estão instalados, pois as pessoas sofrem restrição no seu direito de ir e vir, constitucionalmente assegurado. Em se tratando de comunidades marinhas ou ribeirinhas, nas quais a pesca e o marisco constituem a atividade principal, o prejuízo é ainda maior porque a população tem dificuldade de acesso aos rios, lagoas e mares, bem como de lá desempenharem suas atividades. 
 
Como se não bastasse, tais condomínios são revestidos de ilegalidade em sua constituição, pois se erguem a partir da usurpação da via pública, construída por meio de divisas do Poder Público. 
 
Muitas outras ilegalidades são resultantes dessa prática, como a imposição de taxa de condomínio aos proprietários. 
 
Esse fenômeno não é restrito ao Estado da Bahia, desde quando tem se repetido em todo o país. Entretanto, em outros Estados as discussões já estão mais avançadas, inclusive com a intervenção direta do Ministério Público por meio de proposição de Ações Civis Públicas. Em uma dessas ações, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Sociedade Amigos de Riviera Paulista – SARP e da Municipalidade de São Paulo, o Dr. José Carlos de Freitas, 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, esclareceu que “esses loteamentos fechados, atropelando a legislação civil e urbanística, são assim concebidos para favorecer, na prática, a privatização do uso das áreas públicas dos loteamentos (áreas verdes e institucionais, sistemas de lazer, ruas e praças etc.), que têm função social a cumprir, voltados ao uso coletivo e difuso da população”. 
 
Diante da relevância do tema, resta evidente que o Poder Público não pode se omitir em sua função fiscalizadora e a presente sessão tem por finalidade tornar público o debate, razão por que solicitamos sua realização na data e horário indicados. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 11 de abril de 2011

Deputado Álvaro Gomes