REQUERIMENTO Nº 7.231/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente vem, com fundamento no art. 122, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requerer o desarquivamento dos projetos de lei e de resolução de sua autoria a seguir indicados: 
 
PROJETOS DE LEI: 
 
13053/2003 - Institui o Transporte Gratuito para os empregados das Empresas do Setor Automotivo do Estado da Bahia dentro do Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo da Bahia - PROAUTO e dá outras providências. 
 
13084/2003 - Institui a meia passagem em ônibus, microônibus, topics e vans, que realizem transporte intermunicipal na Região Metropolitana de Salvador para estudantes das redes oficial e particular dos ensinos fundamental, médio, técnico e superior. 
 
13085/2003 - Dispõe sobre a qualidade dos serviços e da prevenção a danos aos consumidores em estabelecimento bancário e dá outras providências.  
 
13086/2003 - Dispõe sobre a política de incentivos a geração de empregos as empresas que empregarem pessoas com idade mínima de 40 anos.  
 
13097/2003 - Estabelece a obrigatoriedade de oferta de treinamentos de diversas modalidades esportivas em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino. 
  
13126/2003 - Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir Programa que visa construir centros de esporte e cultura em bairros populares de cidades do Estado da Bahia.  
 
13152/2003 - Disciplina o direito do consumidor à qualidade e à segurança na prestação dos serviços de venda a varejo, ofertados por lojas de auto-serviços estabelecidas no Estado da Bahia e dá outras providências.  
 
13153/2003 - Dispõe sobre linha especial de financiamento para jovens camponeses, e jovens profissionais egressos do ensino básico e superior, do ensino técnico e tecnológico e de cursos especiais de qualificação profissional.  
 
13299/2003 - Dispõe sobre linha de financiamento para pessoas físicas de baixa renda que tenham por objetivo comprar terreno e/ou materiais de construção para construir ou reformar sua moradia.  
 
13306/2003 - Dispõe sobre norma específica de licitação e contratos de concessão relativa às rodovias estaduais que proíbe a constância de valores variáveis para tarifa básica de pedágio em razão de mês, dia ou intervalo de horário específico.  
 
13307/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade de serviço de guarda volume nas agências bancárias das instituições financeiras estabelecidas no Estado da Bahia. 
 
13313/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de portas de segurança nas agências bancárias estabelecidas no Estado da Bahia e dá outras providências.  
 
13475/2003 - Dispõe sobre o direito das pessoas obesas de ingressarem pela porta dianteira e posterior pagamento da passagem nos transportes coletivos da Região Metropolitana que possuam torniquete. 
 
13476/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de porta auxiliar para garantir acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, prótese metálica, mascapasso e outras dificuldades de locomoção nos estabelecimentos bancários.  
 
13621/2003 - Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do jogo de xadrez nas atividades escolares em todas unidades escolares da rede estadual de ensino. 
 
13774/2004 - Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Esporte e Lazer e dá outras providências.  
 
13775/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 7.539 de 24 de novembro de 1999, e dá outras providências.  
 
13776/2004 - Dispõe sobre a promoção dos Jogos Estudantis Baianos (JEB) e dá outras providências.  
 
13909/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de serviço de água do Estado da Bahia de fazer constar nos recibos de cobrança de consumo a composição total do produto final fornecido aos usuários do serviço.  
 
13928/2004 - Ficam, os fornecedores de serviços de água, energia elétrica e telefonia, particulares e públicos, proibidos de efetuar a suspensão do fornecimento residencial de seus serviços às sextas-feiras, aos sábados, domingos, vésperas de feriados. 
  
13930/2004 - Estabelece obrigatoriedade de redução de tarifa de energia elétrica para os consumidores portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.  
 
13994/2004 - Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias do Estado da Bahia.  
 
14009/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de ciclovias nos municípios com mais de cem mil habitantes. 
 
14015/2004 - Cria o Cadastro de Mortalidade Materna do Estado da Bahia - CAMA-BA, e dá outras providências.  
 
14016/2004 - Dispõe sobre o Programa de Saúde do Trabalhador para os Servidores Públicos da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia.  
 
14136/2004 - Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, urbano, metropolitano e intermunicipal aos portadores do vírus HIV/AIDS e dá outras providências. 
  
14139/2004 - Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade no Estado da Bahia e dá outras providências.  
 
14141/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino do Estado da Bahia, da temática "História e Cultura Afro-brasileira", e dá outras providências.  
 
14191/2004 - Dispõe sobre o funcionamento das agências bancárias para o público, no Estado da Bahia, no horário das 09 às 17 horas. 
 
14200/2004 - Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do professor da rede estadual de ensino e dá outras providências.  
 
14201/2004 - Institui no Estado da Bahia como feriado civil dia 20 de novembro, em homenagem ao dia nacional da consciência negra.  
 
14202/2004 - Dispõe sobre a criação do programa Bombeiro Mirim nas diversas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia.  
 
14204/2004 - Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria da Saúde do Estado da Bahia e dá outras providências.  
 
14207/2004 - Institui o dia 28 de agosto como feriado para categoria bancária no Estado da Bahia.  
 
14209/2004 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais no Estado da Bahia - CEPPNE-BA e dá outras providências.  
 
14280/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do método Braille nos contratos pactuados entre fornecedores e consumidores portadores de deficiência visual, no Estado da Bahia.  
 
14342/2004 - Institui o Programa Estadual de Saúde Auditiva e dá outras providências.  
 
14357/2005 - Altera dispositivos da Lei nº 8.578, de 20 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. 
 
14387/2005 - Dispõe sobre a criação da Delegacia Itinerante Anti-racismo na Bahia e dá outras providências. 
  
14394/2005 - Assegura o equilíbrio econômico-financeiro nos contratos com cláusula de fidelização aos consumidores do serviço de telefonia móvel no Estado da Bahia e dá outras providências.  
 
14395/2005 - Dispõe sobre a unificação das faturas dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de telefonia fixa e dá outras providências. 
 
14396/2005 - Assegura o equilíbrio econômico financeiro nos contratos pré-pagos aos consumidores do serviço de telefonia móvel no Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
14397/2005 - Dispõe sobre critérios para a emissão de faturas dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de telefonia fixa e dá outras providências.  
 
14402/2005 - Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental no programa de ensino das escolas da rede estadual de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
14413/2005 - Fica vedado a estipulação de prazo de consumo nos planos de assinatura denominados "Plano 100", Plano 200", "Planos Alternativos" ou quaisquer outras denominações que venham a reeceber no Estado da Bahia e dá outras providências. 
  
14451/2005 - Dispõe sobre a inclusão das disciplinas de "Língua Espanhola e Língua Inglesa" no currículo escolar do ensino Fundamental e Médio das escolas públicas do Estado da Bahia. 
  
14452/2005 - Obriga as empresas prestadoras de serviços manterem postos de atendimento aos consumidores e dá outras providências.  
 
14453/2005 - Obriga os fornecedores de produtos e serviços no Estado da Bahia a manterem serviço telefônico de atendimento ao consumidor gratuito e dá outras providências. 
  
14473/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas nas escolas estaduais em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.  
 
14586/2005 - Proíbe a cobrança de juros e multas de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais vencidos no período de paralização das agências bancárias por greve, no Estado da Bahia.  
 
14639/2005 - Disciplina os direitos básicos do consumidor, em especial os direitos à qualidade, à segurança e à informação na prestação dos serviços de auto-atendimento ofertados nas agências bancárias do Estado da Bahia e dá outras providências.  
 
14677/2005 - Dispõe sobre equipamentos obrigatórios de segurança nos caixas eletrônicos de auto-atendimento localizados no território do Estado da Bahia durante todo o seu funcionamento.  
 
14737/2005 - Proíbe a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas pelas concessionárias de serviços de água, luz e TV a cabo, no Estado da Bahia e dá outras providências.  
 
14738/2005 - Obriga a instalação de cadeiras especiais para pessoas obesas em cinemas, teatros e estabelecimentos congêneres.  
 
14748/2005 - Institui o Dia Estadual do Rock em 28 de Junho, data de nascimento de Raul Seixas.  
 
14762/2005 - Dispõe sobre a oferta de produtos em promoção no comércio varejista, no Estado da Bahia.  
 
14829/2005 - Altera o artigo 126 da Lei 9.433 de 01 de março de 2005, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos do Estado da Bahia.  
 
14840/2005 - Institui atendimento especial para deficientes visuais em agências bancárias.  
 
14849/2005 - Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 159, da Lei, nº 9.433, de 01 de março de 2005 e dá outras providências.  
 
15061/2005 - Dispõe sobre a responsabilidade pelo recolhimento e destinação final dos medicamentos com prazo de validade vencido e dá outras providências. 
 
15126/2005 - Obriga o fornecimento gratuito de veículos motorizados nos centros comerciais, "shopping centers", hiper e supermercados para facilitar a locomoção de portadores de deficiência física e idosos.  
 
15293/2006 - Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.  
 
15306/2006 - Dispõe sobre a publicação de editais de concurso público em braile no Estado da Bahia. 
  
15307/2006 - Veda às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil de cobrar tarifas pela prestação dos serviços que enumera.  
 
15387/2006 - Cria tarifa social do serviço público de água e esgotamento sanitário para as pessoas jurídicas que especifica. 
 
15388/2006 - Veda às instituições financeiras a cobrança dos serviços ofertados em auto-atendimento e internet, no Estado da Bahia.  
 
15411/2006 - Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de usuários aos caixas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres no Estado da Bahia.  
 
15465/2006 - Dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores nos espaços culturais pertencentes às administrações direta e indireta do Estado.  
 
15486/2006 - Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua. 
  
15608/2006 - Institui o Dia Estadual de Luta contra o Trabalho e a Exploração Infantis.  
 
15609/2006 - Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.  
 
15618/2006 - Institui, o dia 21 de janeiro como Dia Estadual do Frentista no Estado da Bahia.  
 
15619/2006 - Dispõe sobre medidas para orientar os alunos do ensino médio e fundamental da rede pública estadual sobre o perigo das doenças-infecto-contagiosas sexualmente transmissíveis ou não e dá outras providências. 
  
15622/2006 - Institui o Programa Estadual de Atendimento Volante a Menores Moradores de Rua e Dependentes Químicos e dá outras providências.  
 
15639/2006 - Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas do Estado por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.  
 
15656/2006 - Assegura o acesso gratuito, aos menores de 12 anos acompanhados de responsável, às atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios localizados no Estado da Bahia.  
 
15664/2006 - Cria o "plano de recuperação" para o consumidor superendividado e dá outras providências.  
 
15695/2006 - Institui, o dia 27 de julho como Dia Estadual do Motoboy e do Motociclista no Estado da Bahia.  
 
15724/2006 - Isenta do Pagamento de pedágio nas estradas e rodovias do Estado da Bahia, as motocicletas e similares.  
 
15731/2006 - Altera a redação do inciso V, artigo 4º, da Lei 6.348, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências.  
 
15763/2006 - Obriga hotéis, pousadas, pensões e albergues a criar e manter ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedarem no estabelimento e dá outras providências.  
 
15781/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de vagas para estacionamento de bicicletas nos centros comerciais, supermercados e similares na cidade de Salvador.  
 
15856/2006 - Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas lícitas ou ilícitas antes das sessões, em todos os cinemas do Estado da Bahia.  
 
15857/2006 - Dispõe sobre a celebração de convênios para realização de cursinhos pré-vestibulares comunitários com a utilização das unidades que integram a rede pública de ensino, e dá outras providências.  
 
15890/2006 - Torna obrigatória a instalação de equipamento para assepsia em toda a rede hospitalar do Estado da Bahia e orientação educacional ostensiva nesses locais, para redução dos índices de infecções hospitalares.  
 
15907/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da introdução de campanhas educativas dirigidas a não violência nas escolas do Estado da Bahia. 
 
15908/2007 - Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em shoppings centers e outros estabelecimentos que especifica, do Estado da Bahia. 
 
15915/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Declaração de Quitação de Débitos pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências. 
 
16095/2007 - Veda a cobrança, a qualquer título, pelo uso de serviço de estabelecimento de veículo automotores fornecido por estabelicimentos comerciais no âmbito do Estado da Bahia. 
 
16135/2007 - Dispõe sobre a implantação de terminais de computadores para acesso gratuito à internet no Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
16195/2007 - Obriga os fornecedores de produtos e serviços a divulgar nas notas fiscais que emitam a relação de tributos incidentes sobre suas mercadorias e serviços e a sua respectiva participação na composição do preço final ao consumidor.  
 
16252/2007 - Veda a cobrança pela prestação de serviços de acesso à internet superior ao menor valor cobrado no território nacional por idêntico serviço ofertado pelo mesmo fornecedor.  
 
16274/2007 - Institui o Dia Estadual da Micro-empresa e Empresa de Pequeno Porte.  
 
16295/2007 - Institui o "Dia da Inclusão Digital" no Estado da Bahia.  
 
16405/2007 - Dispõe sobre a criação e comercialização da Achatina fulica no Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
16458/2007 - Veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, no Estado da Bahia.  
 
16459/2007 - Dispõe sobre a composição das equipes multiprofissionais da Unidade Básica de Saúde e de Saúde da Família, no Estado da Bahia.  
 
16486/2007 - Dispõe sobre a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo em residências, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
16487/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Relações e Gênero no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no Estado da Bahia.  
 
16546/2007 - Veda, no território do Estado da Bahia, a cobrança por orçamento prévio discriminando o valor de mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término de serviços. 
 
16622/2007 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência às Vítimas de Contaminação de Santo Amaro e dá outras providências.  
 
16675/2007 - Institui o "Programa Estadual de Fomento ao Teatro" e dá outras providências.  
 
16728/2007 - Proíbe a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra no Estado da Bahia e dá outras providências.  
 
16747/2007 - Dispõe sobre a ampliação da licença à gestante e à adotante e da licença paternidade dos servidores públicos do Estado da Bahia.  
 
16811/2007 - Institui o "Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias" no Estado da Bahia.  
 
16933/2007  - Dispõe sobre o desmembramento da Ilha dos Frades e da Ilha de Bom Jesus dos Passos do Município de Salvador e a incorporação ao Município de Madre de Deus, nos termos que indica e dá outras providências.  
 
17031/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e similares estabelecidos no Estado da Bahia exporem os seus cardápios diretamente ao público e dá outras providências.  
 
17032/2008 - Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.  
 
17063/2008 - Obriga a fixação de data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços em local indicado pelo consumidor, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.  
 
17078/2008 - Dispõe sobre a troca de produtos sem vícios, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.  
 
17113/2008 - Dispõe sobre a Campanha Estadual de Prevenção de Acidente Doméstico. 
 
17114/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas que orientem os frequentadores de recintos fechados, no caso de acidentes de grande porte, explosões, incêndios ou pânico no Estado da Bahia e dá outras providências 
 
17132/2008 - Dispõe sobre a realização de concursos, sorteios, promoções e práticas similares nas relações de consumo, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.  
 
17134/2008 - Dispõe sobre a presença de vigilantes nas agências bancárias e caixas eletrônicos de auto-atendimento no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. 
  
17146/2008 - Cria o Programa de incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários.  
 
17176/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias localizadas no Estado da Bahia disporem de sala privativa e condigna para o exercício das atividades do profissional farmacêutico.  
 
17200/2008 - Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Noções de Psicologia" no currículo escolar do ensino médio das escolas públicas do Estado da Bahia.  
 
17269/2008 - Dispõe sobre o prazo para envio aos consumidores de cobrança por serviços e produtos contratados e dá outras providências.  
 
17363/2008 - Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência físico-motora, visual e auditiva nos locais de fluxo de pedestres e edifícios do uso público e dá outras providências.  
 
17404/2008 - Proíbe a inclusão do nome de consumidores no cadastro de proteção ao crédito, em razão de dívidas provenientes da prestação de serviços educacionais. 
 
17405/2008 - Estabelece normas referentes às práticas comerciais que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor. 
 
17406/2008 - Dispõe sobre o fornecimento de livro informativo pelas operadoras de plano de saúde, constando informações de serviços prestados ao cliente. 
 
17407/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, com números dos telefones úteis de órgãos de proteção à criança e ao adolescente, em todos os estabelecimentos que prestam serviço de acesso à internet no âmbito do Estado da Bahia. 
 
17437/2008 - Dispõe sobre o ressarcimento da taxa de inscrição em concursos públicos suspensos. 
 
17438/2008 - Dispõe acerca da obrigatoriedade de divulgação trimestral da relação de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e dá outras providências. 
 
17475/2008 - Institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos enviarem ao Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON - cópia das reclamações dos consumidores e dá outras providências. 
 
17479/2008 - Institui a Política Estadual do Livro, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências 
 
17480/2008 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio, em dias de eleições municipais, estaduais ou federais no âmbito do Estado da Bahia. 
 
17483/2008 - Institui o programa de assistência médica e psicológica aos servidores públicos do Estado da Bahia portadores da "Sindrome de Bornout". 
 
17484/2008 - Dispõe sobre a proibição de tarifa ou qualquer outra forma de contraprestação para implantação do serviço de portabilidade numérica ou disponibilidade do mesmo ao usuário. 
 
17496/2008 - Dispõe sobre os serviços telefônicos de atendimento ao cliente e dá outras providências. 
 
17497/2008 - Institui o Projeto "Música nas Escolas" no âmbito do Estado da Bahia. 
 
17502/2008 - Dispõe sobre o prazo para envio aos consumidores de cobrança por serviços e produtos contratados e dá outras providências. 
 
17511/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de aparelhos para medição de alcoolemia - "Bafômetros" - em estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas no Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
17519/2008 - Determina a implantação, na rede hospitalar pública, em todo o Estado da Bahia, de programa de prevenção e tratamento de distúrbios alimentares para portadores de anorexia, bulimia nervosa e obesidade.  
 
17521/2008 - Dispõe sobre reserva de vagas para menores portadores de necessidades especiais nos contratos de órgãos públicos estaduais com empresas de prestação de serviço.  
 
17522/2008 - Dispõe sobre o direito de o cidadão consultar pela rede mundial de computadores as razões sociais constantes do banco de dados da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, por meio de sua página oficial.  
 
17523/2008 - Obriga os fornecedores que indica a disponibilizar gratuitamente aos consumidores, sem restrição de acesso, o serviço de internet banda larga sem fio (rede Wi-Fi) e dá outras providências.  
 
17524/2008 -  Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou fruto de descaminho, nas hipóteses que especifica  
 
17527/2008 - Determina a divulgação pelas administradoras de cartões de crédito dos dados que menciona.  
 
17528/2008 - Dispõe sobre a criação de Centros de Tratamento de Idosos no âmbito dos hospitais públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.  
 
17540/2008 - Determina a proibição da venda casada de sistema de acesso à internet e provedor adicional no Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
17541/2008 - Determina que as consultas médicas e exames de saúde para pessoas com deficiência, gestantes e idosos sejam realizadas no prazo máximo de três dias no âmbito do Estado da Bahia. 
 
17542/2008 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado da Bahia.  
 
17564/2008 - Veda às empresas fornecedoras de plano e seguro de saúde a exigência de indicação da Classificação Internacional de Doenças - CID nas requisições de exames e procedimentos médicos em geral. 
 
17565/2008 - Dispõe sobre a possibilidade de isenção aos idosos de tarifa de pedágio. 
 
17566/2008 - Institui a Política Estadual de Valorização do Artesanato no Estado e dá outras providências. 
 
17567/2008 - Institui a Política Estadual de Inclusão Digital e o Sistema Estadual de Inclusão Digital, e dá outras providências. 
 
17758/2009 - Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor de ter redução nos juros e demais acréscimos na antecipação de débitos financeiros 
 
17787/2009 - Obriga as empresas de telefonia móvel a ofertarem seus serviços em todos os municípios do Estado da Bahia.  
 
17789/2009 - Cria o voluntariado junto ao serviço público do Estado da Bahia e dá outras providências.  
 
17814/2009 - Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de tereftalato de polietileno (PET) ou plásticas em geral, no Estado da Bahia, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.  
 
17815/2009 - Institui o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos no Estado da Bahia e dá outras providências.  
 
17820/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de psicólogo nas instituições públicas e privadas de ensino fundamental e médio, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
17823/2009 - Cria a Política de Saúde da Mulher Detenta, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
17828/2009 - Dispõe sobre reserva de vaga para afro-brasileiros, em peça publicitária de órgão das administrações pública direta e indireta do Estado da Bahia. 
 
17835/2009 - Obriga a instalação de sala de teatro em shoppings centers e centros comerciais congêneres, na forma que indica, e dá outras providências. 
 
17836/2009 - Estabelece as diretrizes para a publicidade de alimentos destinados às crianças no Estado da Bahia. 
 
17848/2009 - Dispõe sobre a reserva dos assentos, para idosos, nas praças de alimentação dos Shoppings Centers e centros comerciais congêneres, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
17849/2009 - Dispõe sobre a informação do preço do produto em supermercados, hipermercados, mercados e estabelecimentos congéneres, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
17872/2009 - Determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual. 
 
17873/2009 - Cria o "Dia de Luta Contra a Homofobia" no Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
17887/2009 - Institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências. 
 
17932/2009 - Altera o inciso IV do art. 1º da Lei Estadual n° 6.670, de 21 de julho de 1994, que "estabelece requisitos para reconhecimento à revalidação de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado" e dá outras providências. 
 
17933/2009 - Dispõe sobre a proibição das operadoras de telefonia fixa e celular prestarem o serviço de bloqueio de identificação de chamadas no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
17956/2009 - Dispõe sobre o recebimento e análise de reclamações relativas a conflitos na área de consumo e dá outras providências. 
 
17957/2009 - Estabelece normas para divulgação, pelo comércio varejista, dos seus produtos na rede mundial de computadores, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências 
 
18001/2009 - Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos veículos tipo Motocicleta 
 
18049/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do peso drenado em produtos embalados. 
 
18055/2009 - Estabelece política pública sobre o consumo consciente no Estado da Bahia. 
 
18061/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos casos de câncer de pele e dá outras providências. 
 
18062/2009 - Institui a Semana Estadual da Adoção e dá outras providências 
 
18071/2009 - Obriga os fornecedores de serviços continuados a enviar por escrito a informação do distrato do contrato e dá outras providências. 
 
18072/2009 - Assegura passagem intermunicipal gratuita a crianças e adolescentes até 18 (dezoito) anos portadoras de câncer e acompanhante. 
 
18079/2009 - Proíbe a emissão de comprovantes em papéis termo-sensíveis no Estado da Bahia. 
 
18085/2009 - Cria o serviço intermunicipal de moto-táxi. 
 
18088/2009 - Institui o Dia Estadual de Conscientização contra a Violência ao Idoso. 
 
18112/2009 - Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes e adota outras providências. 
 
18113/2009 - Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das lâmpadas fluorescentes e adota outras providências. 
 
18136/2009 - Regulamenta o serviço de mototáxi e motofrete no Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
18140/2009 - Cria o Programa de Terapia Natural no Estado da Bahia. 
 
18141/2009 - Determina que os Centros de Formação de Condutores disponibilizem, no mínimo, um veículo para o aprendizado de pessoa portadora de necessidades especiais. 
 
18151/2009 - Institui o dia 19 de maio como Dia Estadual do Defensor Público no Estado da Bahia. 
 
18250/2009 - Institui o Dia Estadual de atenção ao distúrbio da fluência e temporização da fala. 
 
18251/2009 - Dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa da telefonia que especifica e dá outras providências. 
 
18289/2009 - Disciplina o cadastramento das Companhias Seguradoras para fins de comunicação de ocorrência de sinistro de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências correlatas. 
 
18320/2009 - Obriga os fornecedores de produtos e serviços a gravar de forma indelével as informações contidas nas notas fiscais emitidas. 
 
18384/2009 - Dispõe sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência na contratação do serviço terceirizado pelo Poder Público Estadual, bem como para os estágios oferecidos pelos Órgãos Públicos Estaduais. 
 
18385/2009 - Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica. 
 
18431/2009 - Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica. 
 
18500/2009 - Institui o Cadastro Estadual para o Bloqueio do Recebimento de Correspondências de Conteúdo Publicitário, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
18518/2010 - Dispõe acerca da reserva de vagas a afro-descendentes em concursos públicos, conforme específica. 
 
18836/2010 - Altera o art. 1º da Lei nº 6.923, de 17 de novembro de 1995. 
 
18801/2010 - Declara de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Musical e Beneficente de Irecê com sede e foro no município de Irecê. 
 
18658/2010 - Obriga as operadoras de acesso às redes digitais de banda larga a garantir ao assinante, em qualquer horário, no mínimo 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima contratada. 
 
18657/2010 - Dispõe sobre medidas para orientar os alunos do ensino médio e fundamental da reda pública estadual sobre a doação de órgãos, medula óssea, córneas, pele, sangue e demais tecidos e dá outras providências. 
 
18655/2010 - Dispõe sobre a afixação de cartazes, faixas ou qualquer outro meio que informe sobre a doação de órgãos e tecidos nas unidades de saúde e dá outras providências. 
 
18518/2010 - Dispõe acerca da reserva de vagas a afro-descendentes em concursos públicos, conforme especifica. 
 
18883/2010 - Obriga as empresas de ônibus (urbano e interurbano) a realizarem mensalmente vistoria junto ao I INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DA BAHIA (IMA), quanto a qualidade de emissão dos gases oriundos dos veículos utilizados no transporte de passageiros.  
 
18884/2010 - Cria Regime Especial de Atendimento para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado da Bahia, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador.  
 
18885/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical e dá providências correlatas.  
 
18901/2010 - Dispõe sobre o patrimônio cultural imaterial do Estado da Bahia e dá outras providências.  
 
19006/2010 - Dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos ou funções de Secretários de Estado, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Estatais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
PROJETOS DE RESOLUÇÃO: 
 
1756/2004 - Cria a Comissão de Participação Popular e regulamenta art. 82 da Constituição Estadual, mediante alteração do Regimento Interno da ALBA, com acréscimo do inciso XIII no art. 51 e do capítulo VII no Título VII e do artigo 145-A. 
 
1762/2004 - Institui a "Comenda Luíza Mahin" e dá outras providências 
 
1828/2006 - Modifica § 2º do art. 118, Regimento Interno, e acrescenta § 3º ao mesmo artigo. 
 
1922/2007 - Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, da Frente Parlamentar em Defesa da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências 
 
1971/2008 - Concede o título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira ao Sr. Péricles Santos de Souza.  
 
1970/2008 - Concede o título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira ao Sr. Orlando Silva de Jesus Júnior. 
 
1968/2008 - Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, da Frente Parlamentar de apoio à Defensoria do Estado da Bahia e dá outras providências. 
  
2007/2009 - Dispõe sobre a prorrogação da licença à gestante e à adotante e da licença paternidade dos servidores lotados na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.  
 
2006/2009 - Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, da Frente Parlamentar em HIV/AIDS, Hepatites e Doenças Sexualmente Transmissíveis - DTS.  
 
1991/2009 - Concede o título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira, post mortem, ao Ilmo. Sr. Dr. Carlos Geraldo D'Andrea Espinheira. 
 
1982/2009 - Dispõe sobre a divulgação de relatórios estatísticos semestrais das atividades e dá outras providências. 
 
1979/2009 - Concede o título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira ao Sr. José Renato Rabelo.  

P.deferimento.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011

Deputado Álvaro Gomes