PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.076/2011

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, da Frente Parlamentar pela Democratização dos Meios de Comunicação e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica instituída a Frente Parlamentar pela Democratização dos Meios de  Comunicação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, com prazo indeterminado.

Art. 2º -  A Frente Parlamentar pela Democratização dos Meios de Comunicação tem por finalidade propor, discutir, implementar e acompanhar políticas públicas que visem a  democratização dos meios de comunicação, a serem promovidas pelos governos estadual e federal.

Art. 3º -  A Frente Parlamentar pela Democratização dos Meios de Comunicação será composta por deputados estaduais que a ela aderirem oficialmente no início de cada legislatura. 
 
Parágrafo único. Os deputados que aderirem à Frente elegerão uma Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo com mandato igual ao da legilatura, bem como disciplinarão o seu funcionamento.

Art. 4º -  Fica assegurada a participação da sociedade em todos os eventos realizados pela Frente, que utilizará de todas as formas de publicidade para a sua comunicação.

Art. 5º -  Os relatórios das atividades da Frente, com sumário das conclusões de cada uma das reuniões, simpósios, debates, seminários, visitas de campo ou encontros, serão publicados pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

Art. 6º -  Todas as reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e os atos e deliberações deverão ser divulgados através dos meios de comunicação da Casa, em especial o Diário Oficial.

Art. 7º -  As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento.

Art. 8º -  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de resolução tem por objetivo a criação de uma Frente Parlamentar pela Democratização dos Meios de Comunicação, incorporando-se à luta pela democratização dos meios de comunicação, que já conta com mais de trinta anos.  
 
Conforme é cediço, no Brasil – como em todo o mundo – os grandes aparatos de comunicação “são estruturas com enormes recursos humanos e materiais, com profundos vínculos com o grande capital, com uma capacidade de intervenção que não se pode comparar à das pequenas e médias empresas e, muito menos, com o blogueiro isolado que resolve expor também as suas idéias e informações pela internet” (Raimundo Pereira, in <http://pontoporponto.org.br/ponto-por-ponto/blog-2/a-questao-da-democratizacao-dos-meios-de-comunicacao>, acessado em 03.05.11). Exatamente por isso, os meios de comunicação ficam concentrados nas “mãos” de grupos ligados ao grande capital e distantes das camadas mais populares da sociedade. 
 
O debate promovido em torno do tema discute não apenas o consumo dos produtos de comunicação, consistente no acesso da população aos produtos de comunicação social – que, também, sofre limitação na atual conjuntura –, mas, principalmente, a participação popular na produção desses mesmos produtos, de modo a fazer das camadas mais populares da sociedade porta-vozes de seus próprios discursos. O anseio é fazê-los titulares dos discursos, e não apenas personagens. A democratização do acesso aos meios de produção no campo da comunicação constitui, ainda, uma ferramenta importante na preservação da diversidade cultural, desde quando possibilita que os próprios agentes das manifestações culturais locais sejam os divulgadores das atividades. 
 
Diante desse contexto, é de suma importância refletirmos sobre a necessidade de estruturar-se um sistema público de comunicação, inclusive com a criação de um fundo público para meios comunitários.  
 
Além disso, outra frente de discussão sobre a temática diz respeito às novas tecnologias de comunicação e informação, a exemplo da internet, cujo acesso está muito distante da universalização necessária. Deve-se pensar, portanto, sobre a apropriação social das Tecnologias de Informação e Comunicação, aí incluída a convergência tecnológica. 
 
Vê-se, portanto, que o tema envolve uma série de questões que frentes de debates, não podendo, esta Casa Legislativa, manter-se distante da discussão. 
 
Assim sendo, esperamos o apoio dos demais pares desta Casa para a aprovação da proposição. 
 
Salvador, 11 de maio de 2011 

 
Álvaro Gomes  
Dep. Estadual - PCdoB