PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.059/2011

Altera a Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, instituindo o Comitê Permanente de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual.

                                                                                        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

                                                                                                                        RESOLVE:

Art. 1º. A Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, passa a vigorar acrescida do seguinte inciso e alíneas, alterando o § 8º, do art. 47: 
 
“ § 8º - ….......................................................................................................................

I – A Comissão indicará três dos seus membros para integrar o Comitê Permanente de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual, com o objetivo de receber denúncias de servidoras efetivas, comissionadas ou terceirizadas da Assembleia Legislativa. 
 
a) Recebida a denúncia, caberá ao Comitê elaborar parecer sobre a sua admissibilidade, contendo todos os fatos narrados, que será apreciado pela Comissão e encaminhado à Mesa Diretora, para abertura de processo, em sendo o caso. 
 
b) Não havendo fundados motivos para a sua admissibilidade, a denuncia será arquivada, após apreciação da Comissão. 
 
c) A servidora que prestar denúncias perante o Comitê terá sua identidade preservada e receberá garantias quanto a seu cargo, função ou emprego na Assembleia Legislativa. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de março de 2011

Deputada Maria del Carmen

JUSTIFICATIVA

	O presente projeto de resolução segue a iniciativa da Senadora GLEISI HOFFMANN do Partido dos Trabalhadores apresentada no Senado Federal e objetiva contribuir para a valorização do papel da mulher em nossa sociedade, cuja imagem muitas vezes é combalida por atitudes humilhantes, como é o caso do assédio moral ou sexual no local de trabalho. 
	Ainda é comum em nossos dias, não obstante as políticas públicas que buscam enaltecer o trabalho e a missão das mulheres, o pouco respeito que alguns demonstram para com a condição feminina. Assim é o caso do assédio moral, em que muitas trabalhadoras são expostas a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. Por sua vez, o assédio sexual é uma das formas mais degradantes da demonstração de tal desrespeito, e todos os esforços legais devem ser feitos para o seu combate, sobretudo dentro de nossas instituições. 
	A idéia aqui trazida pela Senadora e concretizada na forma de projeto de resolução ora apresentado nesta Casa não se inspira em nenhum caso concreto. Antes, tem por meta chamar a atenção para um problema real, presente em nosso dia a dia em todos os locais da Bahia e do Brasil. A proposta, se transformada em norma legal, levará a Assembleia Legislativa da Bahia a seguir o  Senado Federal e dar exemplo para que os parlamentos municipais do nosso Estado e o próprio Poder Executivo também o façam com o propósito de defender a mulher e destacar seu valor. 
	Pensamos que a verdadeira evolução do ser humano exige a valorização do papel da mulher como trabalhadora, ao lado das outras funções que lhe são confiadas. Esse o nosso objetivo, expresso na proposição que ora apresentamos e desejamos ver acolhida pelos ilustres Pares. 

 
Sala das Sessões, 15 de março de 2001 

 
 
Maria del Carmen Fidalgo 
Deputada Estadual - PT