PROJETO DE LEI Nº 19.693/2011

Dispõe sobre a obrigação de Todos os postos de combustíveis situados no Estado da Bahia deverão fixar no seu espaço interno, em local visível ao público, mapa rodoviário do Estado, a fim de facilitar o trânsito de pessoas e bens, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Todos os postos de combustíveis situados no Estado da Bahia deverão fixar no seu espaço interno, em local visível ao público, mapa rodoviário do Estado, a fim de facilitar o trânsito de pessoas e bens.  
 
§ 1º - Os mapas rodoviários não poderão ter escala inferior a 1:100. 
 
§ 2º - Os postos de combustíveis deverão primar por mapas detalhados, contendo, inclusive, referência a pontos turísticos, telefones úteis, como de hotéis, restaurantes, hospitais, postos policiais, dentre outros.

Art. 2º -   A desobediência ou inobservância a qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja aplicação será dobrada em caso de reincidência.  

Art. 3º -  O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará para sua devida aplicação.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2011

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

Como é cediço, os postos de combustíveis são pontos praticamente obrigatórios de parada de todos que trafegam pelo Estado, que, por vezes, os utilizam também como fonte de informação a se alcançar algum destino determinado. Assim, tratando-se a Bahia um dos principais Estados turísticos da Federação, bem como de alto freqüência no trânsito de bens e mercadorias pelo seu sistema rodoviário, nada mais salutar senão promover, nesses postos, a veiculação de informações exatas e de grande valia para todos. Nesse cenário, aqui é feita esta preposição, obrigando que os postos de combustíveis situados na Bahia fixem no seu espaço interno, em local visível ao público, mapa rodoviário do Estado.