PROJETO DE LEI Nº 19.692/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar 50% das vagas de estágio de nível médio aos  estudantes do ensino médio público, em todos os órgãos- Executivo, Legislativo e Judiciário da Administração Pública Direta e Indireta localizados no  Estado  da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurado a todo estudante do ensino médio público,     50% das vagas de estágio em todos os órgãos- Executivo, Legislativo e Judiciário da Administração Pública Direta e Indireta localizados no  Estado  da Bahia.    

Art. 2º -  A seleção e ingresso  do estudante deverá seguir os seguintes critérios: 			 
	I-   Maior freqüência escolar  
	II- Melhor aproveitamento e rendimento escolar- em termos qualitativos e quantitativos de notas        
	II- Menor  renda familiar 	 
Parágrafo Primeiro- O órgão responsável deverá seguir estes critérios, podendo , no entanto, complementar com outros- (provas, entrevistas, testes psicológicos e práticos, etc) que se relacionem mais diretamente ao aprendizado prático no ambiente da organização.

Art. 3º -  O estágio será de 06(seis) meses, podendo ser renovado por igual período.  

Art. 4º -  Os órgãos e as escolas interessadas deverão firmar convênios ou  termos de compromissos visando regular a execução de  tais propostas.       

Art. 5º -  Os órgãos públicos responsáveis farão a devida fiscalização para o fiel  cumprimento desta lei.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor 30 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2011

Deputado Ângelo Coronel

JUSTIFICATIVA

           Segundo a Lei 11.788108 caracteriza-se como estágio todo ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

     	Considerando que os órgãos públicos estaduais dos poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário configuram-se como um importante espaço de aprendizado e crescimento profissional, e que, especificamente, os estudantes de escola pública são pertencentes a classes de menor renda, o direcionamento de 50% das vagas para estes alunos representa diretamente, para estes jovens maiores oportunidades a geração de emprego.

	Desta forma, visando fomentar tais ações e políticas, propõe-se à apreciação dos pares desta Casa, o presente projeto de lei, ressaltando que o mesmo visar ser ainda um instrumento pedagógico e de inserção social.

	Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2011.

ANGELO CORONEL
DEPUTADO ESTADUAL-PSD