PROJETO DE LEI Nº 19.664/2011
Obriga que, nos estabelecimentos das instituições financeiras situados no Estado da Bahia, sejam colocados à disposição dos usuários idosos, deficientes físicos e gestantes, assentos apropriados enquanto aguardam atendimento adequado. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os estabelecimentos das instituições financeiras situados no Estado da Bahia ficam obrigados a colocar a disposição dos usuários idosos, deficientes físicos e gestantes, assentos apropriados enquanto aguardam atendimento adequado.  
 
Parágrafo único – O número de assentos será proporcional ao fluxo diário nas filias especiais de atendimento àqueles descritos no caput deste artigo.  

Art. 2º -  A desobediência ou inobservância a qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja aplicação será dobrada em caso de reincidência. 

Art. 3º -  O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará para sua devida aplicação.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2011

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

Em a rimo ao texto constitucional, notadamente ao art. 277, da Magna Carta, a legislação vem com o passar do tempo se aprimorando na busca da devida efetivação dos direitos e garantias individuais, com destaque àqueles que mais necessitam. Pois este é justamente o escopo da presente preposição, de dar maior conforto, dignidade e respeito aos idosos, deficientes físicos e gestantes, enquanto aguardam atendimento nas filas especiais das instituições bancárias, tornando obrigatória a instalação de assentos apropriados para tanto. Ressalte-se, ademais, que no cenário atual onde dificilmente tais instituições financeiras têm conseguido cumprir um atendimento adequado, em curto espaço de tempo, este projeto ganha ainda mais relevo, urgindo a sua aprovação, o que aqui se pretende.