PROJETO DE LEI Nº 19.642/2011

Institui a Política Estadual Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 CAPÍTULO I 
DOS CONCEITOS 
 
Art. 1º -  Esta Lei institui a Política Estadual Griô, voltada para a proteção e o fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral.

Art. 2º -  Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: 
 
I – Griô e Mestre(a): todo(a) cidadão(ã) que se reconheça e/ou seja reconhecido(a) pela sua própria comunidade como herdeiro(a) dos saberes e fazeres da tradição oral e que, através do poder da palavra, da oralidade, da corporeidade e da vivência, dialoga, aprende, ensina e torna-se a memória viva e afetiva da tradição oral, transmitindo saberes e fazeres de geração em geração, garantindo a ancestralidade e identidade do seu povo; 
II – Griô Aprendiz: todo(a) cidadão(ã) que exerce um papel de aprendiz vinculado formalmente aos Griôs e Mestres de tradição oral que lhe iniciam nos saberes e fazeres tradicionais ao longo de toda a sua vida, que possui uma linguagem artística e uma pedagogia, cuja missão é mediar suas aprendizagens com o universo da educação formal e informal; 
III – Tradição Oral: é o universo de vivência dos saberes e fazeres da cultura de um povo, etnia, comunidade ou território que é criado e recriado, transmitido e reconhecido coletivamente através da oralidade, de geração em geração, com linguagem própria de percepção, elaboração e expressão, pedagogia de transmissão e política de reconhecimento. 
 
Parágrafo único. São considerado(a)s Griôs: 
 
I - mestre(a) das artes, da cura e dos ofícios tradicionais; 
II – pajé, zelador, mãe e pai de santo e demais líderes religioso(a)(s) de tradição oral; 
III - brincante; 
IV - contador(a) de histórias; 
V - poeta/poetisa popular; 
VI - congadeiro(a); 
VII - quituteira(o); 
VIII - baiana(o) de acarajé; 
IX - pescador(a) artesanal; 
X - marisqueira(o); 
XI - quebradeiro(a) de coco; 
XII - jongueiro(a); 
XIII - folião(ã) de reis; 
XIV - capoeirista; 
XV - parteira(o); 
XVI - erveira(o); 
XVII - rezador(a); 
XVIII - benzedor(a); 
XIX - caixeiro(a); 
XX - carimbozeiro(a); 
XXI - reiseiro(a); 
XXII - cantador(a); 
XXIII - tocador(a); 
XXIV - cirandeiro(a); 
XXV - maracatuzeiro(a); 
XXVI - coquista; 
XXVII - marujo(a); 
XXVIII - sambista; 
XXIX - artista de circo; 
XXX - artista de rua; 
XXXI - bonequeiro(a); 
XXXII - mamulengueiro(a); 
XXXIII - catireiro(a); 
XXXIV- repentista; 
XXXV - cordelista; 
XXXVI - artesão(a); 
XXXVII - fandangueiro(a); 
XXXVIII - marcador(a)/gritador(a) de quadrilha e leilão; 
XXXIX – guardiã(o) de cordão de pássaro; 
XL – outros(as) transmissores(as) de todas as demais expressões culturais populares de tradição oral do Brasil. 
 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA ESTADUAL GRIÔ

Art. 3º - São diretrizes da Política Estadual Griô: 
 
I – o reconhecimento oficial do modo de transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral como parte integrante do patrimônio cultural imaterial brasileiro; 
II – a responsabilidade do Poder Público em estabelecer mecanismos de fomento e proteção que garantam a permanência e a sustentabilidade das práticas de transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral; 
III – a identificação dos saberes e fazeres da tradição oral como elementos estruturantes do processo de afirmação e fortalecimento da identidade e ancestralidade do povo brasileiro; 
IV – a valorização da dimensão pedagógica das práticas de transmissão oral próprias da diversidade das expressões étnico-culturais do povo brasileiro; 
V – o fortalecimento da sociedade civil organizada como mediadora do diálogo entre tradição e contemporaneidade, escola e comunidade, vivência e consciência, saber tradicional e conhecimento científico; 
VI – a gestão compartilhada e a criação de redes sociais de transmissão oral como estratégias de auto-organização para a cidadania cultural e a inclusão social das comunidades de tradição oral; 
VII – o reconhecimento dos saberes e fazeres e do espaço sócio-cultural, político e econômico dos(as) Griôs e Mestres(as) da tradição oral e Griôs Aprendizes na área da educação, pela própria comunidade de pertencimento dos(as) Griôs e Mestres(as); 
VIII – a remuneração, por meio da concessão de bolsas, dos Mestres(as), Griôs e Griôs Aprendizes, para garantir a manutenção e a transmissão das práticas de tradição oral por eles exercidas; 
IX – o repasse de recursos públicos de forma simples, direta, transparente e descentralizada, reconhecendo a especificidade e singularidade do universo da tradição oral; 
X – o registro dos Griôs, Mestres(as) de tradição oral e Griôs Aprendizes de todo o Estado.

Art. 4º -  A Política Estadual Griô tem como base as seguintes ações estruturais: 
 
I – o Registro Estadual Griô; 
II – o Programa Estadual Griô; 
III – a Comissão Estadual Griô. 

CAPÍTULO III 
DO REGISTRO ESTADUAL GRIÔ

Art. 5º - O Estado instituirá o Registro Estadual Griô, com os seguintes objetivos: 
 
I – identificar os(as) Griôs, Mestres(as) da tradição oral e Griôs Aprendizes em atividade no Brasil, conferindo-lhes maior visibilidade perante o Poder Público e a sociedade; 
II – fornecer indicadores e dados estatísticos para a definição de estratégias e definição dos ajustes da Política Estadual Griô; 
III – certificar os(as) Griôs, Mestres(as) de tradição oral e Griôs Aprendizes para atuar como transmissores de saberes e fazeres da tradição oral nas instituições de ensino; 
IV – habilitar os beneficiários do Programa Estadual Griô. 
V – Registrar e compartilhar indicadores de processo e resultados das ações pedagógicas dos Griôs Aprendizes; 
VI – Divulgar os indicadores de processo e resultados das ações pedagógicas dos Griôs Aprendizes.

Art. 6º -  É parte legítima para propor o registro como Griô, Mestre(a) de tradição oral e Griô Aprendiz: 
 
I – os próprios indivíduos, grupos ou comunidades tradicionais; 
II – as entidades sem fins lucrativos e que atuem no âmbito da cultura como associações, sindicatos, cooperativas, consórcios e fundações; 
III – as organizações não governamentais e as organizações da sociedade civil de interesse público que atuem com a tradição oral; 
IV – os órgãos gestores da cultura, nas esferas estadual e municipal; 
V – as instituições de ensino que desenvolvam atividades relacionadas aos saberes e fazeres da tradição oral.

Art. 7º -  Os requerimentos de inscrição de candidaturas formulados pelas partes legítimas serão submetidos à Comissão Estadual Griô, a quem cabe, na forma do regulamento, a aprovação do registro solicitado. 
 
Parágrafo Único. No ato da inscrição os Griôs Aprendizes deverão apresentar vinculação comprovada com um ou mais Griôs ou Mestres de tradição oral.

Art. 8º -  São direitos decorrentes do registro como Griô ou Mestre(a) de tradição oral e Griô Aprendiz: 
 
I – participação no Programa Estadual Griô; 
II – diploma ou certificação; 
III – bolsa de incentivo; 
IV – capacitação técnica, quando houver interesse do(a) Griô, Mestre(a) de tradição oral ou do Griô Aprendiz, para o exercício de sua atividade; 
V – capacitação pedagógica, quando houver interesse do(a) Griô, Mestre(a) de tradição oral ou do Griô Aprendiz, para a transmissão, no âmbito da educação formal, dos saberes e fazeres da tradição oral; 
VI – capacitação técnica para a elaboração de projetos culturais, quando houver interesse do(a) Griô, Mestre(a) de tradição oral ou do Griô Aprendiz.

Art. 9º -  São deveres dos(as) Griôs e Mestres(as) de tradição oral, decorrentes do registro: 
 
I – atuar na atividade ou área em que obteve o registro; 
II – transmitir, sistematicamente, seus saberes, fazeres e práticas de tradição oral aos seus Griôs Aprendizes; 
III – representar o Programa Estadual Griô, compartilhando vivências e resultados da sua prática em eventos de âmbito local, regional e nacional; 
IV – atuar em projetos voltados para a transmissão de saberes e fazeres da tradição oral nas instituições de ensino e equipamentos culturais; 
V – atuar em instituições de ensino nas ações do projeto pedagógico dos seus griôs aprendizes; 
V – receber estudantes de instituições de ensino da comunidade local, com o intuito de dar visibilidade ao trabalho que realizam e de fazer conhecer o seu espaço de atuação. 
 
§ 1º O descumprimento do previsto neste artigo, sujeita o(a) Griô ou Mestre(a) de tradição oral à perda do registro e dos benefícios dele decorrentes, cabendo recurso à Comissão Estadual Griô, nos termos da regulamentação. 
 
§ 2º O(a) Griô ou Mestre(a) de tradição oral que perder seu registro por descumprimento ao disposto no art. 9º pode solicitar, por mais uma única vez, nova inscrição, nos termos dos arts. 6º e 7º desta Lei.

Art. 10º -  São deveres dos(as) Griôs Aprendizes, decorrentes do registro: 
 
I – vincular-se formalmente a um(a) Griô ou Mestre(a) de tradição oral, responsável por sua iniciação na atividade ou área em que obteve o registro. 
II – atuar como mediador entre os saberes e fazeres tradicionais, a educação formal e espaços culturais, por meio da participação em projetos desenvolvidos por instituições de ensino e equipamentos culturais; 
III – representar o Programa Estadual Griô, compartilhando vivências e resultados da sua prática em eventos de âmbito local, regional e nacional; 
IV – receber alunos das escolas da comunidade local, com o intuito de dar visibilidade ao trabalho que realizam e de fazer conhecer o seu espaço de atuação; 
V – desenvolver projeto pedagógico em instituições de ensino em conjunto com seus Griôs ou Mestres de tradição oral; 
VI - registrar as vivências e os resultados da sua prática. 
 
§ 1º O descumprimento do previsto neste artigo, sujeita o(a) Griô Aprendiz à perda do registro e dos benefícios dele decorrentes, cabendo recurso à Comissão Estadual Griô, nos termos da regulamentação. 
 
§ 2º O(a) Griô Aprendiz que perder seu registro por descumprimento ao disposto neste artigo pode solicitar, por mais uma única vez, nova inscrição, nos termos dos arts. 6º e 7º desta Lei. 

CAPÍTULO IV 
DO PROGRAMA ESTADUAL GRIÔ

Art. 11º -  Fica criado o Programa Estadual Griô, com o objetivo de proteger, fomentar e estimular a atuação dos(as) Griôs Aprendizes, Griôs e Mestres(as) de tradição oral. 
 
§ 1º Poderão participar do Programa Estadual Griô os Griôs Aprendizes, Griôs e Mestres(as) de tradição oral com inscrição no Registro Estadual Griô. 
 
§ 2º O Programa Estadual Griô será executado por meio da gestão compartilhada entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada, a partir da criação da Comissão Estadual Griô.

Art. 12º -  O Programa Estadual Griô é constituído pelos seguintes eixos de atuação: 
 
I – criação de um banco de dados para levantamento e circulação de insumos e dados estatísticos sobre os saberes e fazeres da tradição oral; 
II – concessão de prêmios e bolsas para subsidiar a manutenção e a transmissão das práticas de tradição oral; 
III – oferta de capacitação técnica e pedagógica dos(as) Griôs e Mestres(as) de tradição oral e dos(as) Griôs Aprendizes, quando demandada; 
IV – promoção de encontros de trocas de experiências, saberes e fazeres entre Griôs e Mestres de tradição oral e Griôs Aprendizes de todo o País; 
V – estabelecimento de convênios com os sistemas de ensino para a utilização e promoção, na educação formal, dos saberes e fazeres da tradição oral, assim como para a participação dos(as) Mestres e Griôs, com o apoio e mediação dos(das) Griôs Aprendizes, como transmissores desse conhecimento.

Art. 13º -  O Programa Estadual Griô fomentará a formação de redes locais, regionais e nacionais, promovendo e apoiando encontros de planejamento, trocas de experiência e avaliações.

Art. 14º -  Os prêmios de que trata o inciso II do art. 12 desta Lei serão distribuídos por meio de editais publicados pela Secretaria Estadual de Cultura, nos termos da regulamentação.

Art. 15º -  Os recursos para a concessão dos prêmios e manutenção das bolsas de que trata o inciso II do art. 12 desta Lei serão provenientes do orçamento da Secretaria Estadual de Cultura. 
 
Parágrafo Único. Fica criado o Sistema de Cadastro Griô, um instrumento administrativo para inscrições e acompanhamento de processos relativos ao Programa Estadual Griô, de modo a garantir a transparência, a publicidade e a agilidade no repasse dos recursos disponibilizados. 

CAPÍTULO V 
DA COMISSÃO ESTADUAL GRIÔ

Art. 16º -  Fica constituída a Comissão Estadual Griô para exercer a gestão compartilhada do Programa Estadual Griô.

Art. 17º -  A composição da Comissão Estadual Griô se fará da seguinte forma: 
 
I – 5 (cinco) representantes regionais da Secretaria Estadual de Cultura; 
II – 1 (um) membro do Conselho Estadual de Cultural; 
III – 1(um) representante da Secretaria Estadual de Educação; 
IV– 1 (um) membro do Conselho Estadual de Educação; 
V – 2(dois) Griôs Aprendizes, representando os territórios do Estado, indicados por organizações da sociedade civil que atuem com a tradição oral; 
VI –  2(dois) Griôs ou Mestres de Tradição Oral, representando os territórios do Estado, indicados por organizações da sociedade civil que atuem com a tradição oral; 
VII – 1 (um) educador com experiência em projetos pedagógicos que vinculam tradição oral e educação formal.

Art. 18º -  É responsabilidade da Comissão Estadual Griô: 
 
I - propor normas e critérios para a gestão compartilhada do Programa Estadual Griô; 
II - monitorar e avaliar as ações e uso dos recursos do Programa Estadual Griô; 
III - definir o valor das bolsas de incentivo concedidas no âmbito do Programa Estadual Griô; 
IV - analisar as solicitações de inscrição no Registro Estadual Griô. 

CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19º -  Compete ao Poder Público inventariar os fazeres e saberes da tradição oral, assim como as suas línguas e linguagens específicas.

Art. 20º -  As manifestações da cultura oral que estejam em situação de risco de desaparecimento terão prioridade no processo de obtenção de registro como patrimônio cultural imaterial baiano.

Art. 21º -  Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 120 dias, a contar de sua publicação.

Art. 22º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2011

 ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL - PCdoB

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa instituir no âmbito estadual a mesma disciplina legal proposta pelo Projeto de Lei nº 1.786/2011, que tramita no Congresso Nacional, de autoria da Deputada Jandira Feghali e outros deputados, resultante da mobilização da Rede Ação Griô. 
  
Considerando-se que o presente projeto tem adota o modelo da versão nacional, convém transcrever a justificativa apresentada naquela proposição para melhor compreensão da matéria: 
 
O projeto de lei que ora apresentamos, cuja origem foi iniciativa popular coordenada pela Ação Griô, tem a finalidade de instituir uma política nacional de transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral, em diálogo com a educação formal, que promova o fortalecimento da identidade e ancestralidade do povo brasileiro, por meio do reconhecimento político, econômico e sócio cultural dos Griôs, das Griôs, dos Mestres e das Mestras de tradição oral do Brasil. 
 
As formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver transmitidos oralmente, de geração para geração, são parte do que a Constituição Federal, em seu art. 216, reconhece como patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial. O mesmo dispositivo determina, em seu § 1º, que é dever do Poder Público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro. A Carta Magna inscreve, ainda, que o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. 
 
A presente iniciativa oferece instrumento que visa a contribuir para que esses dispositivos constitucionais sejam cumpridos. As ações que ora propomos estão também em consonância com o Plano Nacional de Cultura (PNC), aprovado pela Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. 
 
O referido Plano estabelece objetivos, políticas, diretrizes e metas para gerar condições de atualização, desenvolvimento e preservação das artes e das expressões culturais, inclusive daquelas até então desconsideradas pela ação do Estado no País. A cultura popular, as manifestações de origem indígena, afro-brasileira, quilombola e de povos e comunidades tradicionais encontram especial apoio na determinação constante no PNC de que compete ao Estado proteger e promover a diversidade cultural e preservar o patrimônio material e imaterial, tendo por fundamentos, entre outros, a instituição e atualização de marcos legais; a criação de instâncias de participação da sociedade civil; e a disponibilização de informações e dados qualificados. 
 
A Política Nacional Griô, voltada para a proteção e o fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral, com base nesses mesmos fundamentos que alicerçam o Plano Nacional de Cultura, cria condições para que sejam efetivadas várias estratégias e ações por ele previstas. São algumas delas:  
“1.9.5 Criar marcos legais de proteção e difusão dos conhecimentos e expressões culturais tradicionais e dos direitos coletivos das populações detentoras desses conhecimentos e autoras dessas manifestações, garantindo a participação efetiva dessas comunidades nessa ação. 
1.9.11 Estabelecer mecanismos de proteção aos conhecimentos tradicionais e expressões culturais, reconhecendo a importância desses saberes no valor agregado aos produtos, serviços e expressões da cultura brasileira. 
1.10 Promover uma maior articulação das políticas públicas de cultura com as de outras áreas, como educação, meio ambiente, desenvolvimento social, planejamento urbano e econômico, turismo, indústria e comércio. 
1.10.5 Articular os órgãos federais, estaduais e municipais e representantes da sociedade civil e do empresariado na elaboração e implementação da política intersetorial de cultura e turismo, estabelecendo modelos de financiamento e gestão compartilhada e em rede. 
1.10.8 Atuar em conjunto com os órgãos de educação no desenvolvimento de atividades que insiram as artes no ensino regular como instrumento e tema de aprendizado, com a finalidade de estimular o olhar crítico e a expressão artístico-cultural do estudante. 
1.10.9 Realizar programas em parceria com os órgãos de educação para que as escolas atuem também como centros de produção e difusão cultural da comunidade. 
2.1 Realizar programas de reconhecimento, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural dos e para os grupos que compõem a sociedade brasileira, especialmente aqueles sujeitos à discriminação e marginalização: os indígenas, os afro-brasileiros, os quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais e moradores de zonas rurais e áreas urbanas periféricas ou degradadas; aqueles que se encontram ameaçados devido a processos migratórios, modificações do ecossistema, transformações na dinâmica social, territorial, econômica, comunicacional e tecnológica; e aqueles discriminados por questões étnicas, etárias, religiosas, de gênero, orientação sexual, deficiência física ou intelectual e pessoas em sofrimento mental. 
2.1.1 Estabelecer abordagens intersetoriais e transdisciplinares para a execução de políticas dedicadas às culturas populares, incluindo seus detentores na formulação de programas, projetos e ações. 
2.1.2 Criar políticas de transmissão dos saberes e fazeres das culturas populares e tradicionais, por meio de mecanismos como o reconhecimento formal dos mestres populares, leis específicas, bolsas de auxílio, integração com o sistema de ensino formal, criação de instituições públicas de educação e cultura que valorizem esses saberes e fazeres, criação de oficinas e escolas itinerantes, estudos e sistematização de pedagogias e dinamização e circulação dos seus saberes no contexto em que atuam. 
2.1.3 Reconhecer a atividade profissional dos mestres de ofícios por meio do título de “notório saber”. 
2.1.10 Fomentar projetos que visem a preservar e a difundir as brincadeiras e brinquedos populares, cantigas de roda, contações de histórias, adivinhações e expressões culturais similares. 
2.6 Mapear, registrar, salvaguardar e difundir as diversas expressões da diversidade brasileira, sobretudo aquelas correspondentes ao patrimônio imaterial, às paisagens tradicionais e aos lugares de importância histórica e simbólica para a nação brasileira. 
5.1 Aprimorar mecanismos de participação social no processo de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura. 
5.1.5 Criar mecanismos de participação e representação das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas na elaboração, implementação, acompanhamento, avaliação e revisão de políticas de proteção e promoção das próprias culturas. 
5.4.3 Promover a articulação dos conselhos culturais com outros da mesma natureza voltados às políticas públicas das áreas afins à cultural.” 
 
O projeto de lei que ora apresentamos corrobora, ainda, o conteúdo da Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da Unesco, firmada em 2003, que considera “as práticas, representações, expressões, conhecimentos e aptidões – bem como os instrumentos, objetos, artefatos e espaços culturais que lhes estão associados – que as comunidades, os grupos e, sendo o caso, os indivíduos reconheçam como fazendo parte integrante do seu patrimônio cultural”. 
 
Está também de acordo com os termos da Recomendação sobre a Salvaguarda da Cultura Tradicional e Popular aprovada pela Conferência Geral da Unesco, em 1989, que instrui sobre a importância da inclusão, nos programas de ensino curriculares e extracurriculares, do estudo da cultura tradicional e popular para fomentar o melhor entendimento da diversidade e das diferentes visões de mundo, especialmente as que não participam da cultura dominante. O mesmo documento aponta a necessidade de se estabelecer um conselho nacional da cultura tradicional e popular formado sobre uma base interdisciplinar ou outro organismo coordenador semelhante, nos quais os diversos grupos interessados estejam representados. A Recomendação orienta, por fim, que se garanta a valorização e o apoio financeiro aos indivíduos e instituições que estudem, tornem público, fomentem ou possuam elementos da cultura tradicional e popular. 
 
Finalmente, destacamos que o presente projeto cumpre também os compromissos firmados na Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais aprovada pela Conferência Geral da Unesco, em 2005. O referido documento incita os países signatários a reconhecer oficialmente, em suas políticas públicas e nos marcos legais, o valor da pluralidade, da tolerância, da originalidade, de modo a preservar e promover a multiplicidade das expressões culturais nacionais. A Convenção destaca a importância dos conhecimentos tradicionais como fonte de riqueza material e imaterial, a sua contribuição positiva para o desenvolvimento sustentável e a necessidade de assegurar a sua adequada proteção e promoção, além de reafirmar o papel fundamental da educação na proteção e promoção das expressões culturais, consagrando a ideia de que escola e cultura devem caminhar juntas. 
 
Lamentavelmente, os métodos e conteúdos da educação brasileira são exemplos de um modelo de desenvolvimento que exclui a cultura de tradição oral – elemento central da vida social, econômica e cultural dos povos e comunidades tradicionais do País – do processo de produção do conhecimento e da formação de nossas crianças e jovens. As rendeiras, os brincantes, as reiseiras, os artistas de rua, os curadores, os mestres de capoeira, os mamulengueiros e tantos outros são representações vivas da diversidade cultural do Brasil e têm papel fundamental na educação do povo brasileiro. A tradição oral é considerada por mestres africanos como a grande escola da vida, consistindo, ao mesmo tempo, em mito, conhecimento, ciência natural, iniciação à arte, história e brincadeira. 
 
A dissociação cultural entre as escolas e as suas comunidades, entre as gerações de tradição oral (de raízes afro-indígenas) e as novas gerações de tradição escrita é uma questão que precisa ser enfrentada e superada para a construção de uma identidade e de um modelo nacional autônomo e soberano de desenvolvimento. 
 
Na história do nosso País e da educação brasileira, as tradições orais, porquanto iletradas, foram sempre consideradas menores, primitivas, naifs. Assim, os currículos e modelos pedagógicos de nossas escolas e universidades têm se caracterizado pela exclusão das culturas indígenas e negras e pela padronização da moderna cultura ocidental de matriz europeia, branca e cristã. O resultado perverso dessa prática é que, ao fixar esse único modelo para o desenvolvimento da identidade dos estudantes, a escola, clara ou tacitamente, desqualifica os conteúdos culturais de matriz negra, indígena e mestiça associando-os à ideia de “atraso” e de descompasso do Brasil no contexto da cultura mundial. 
 
Essa prática precisa ser revista, em benefício da autoestima do nosso povo e do fortalecimento da identidade nacional. Em diversas partes do País, associações, institutos, ONGs, universidades, escolas públicas e espaços institucionais do poder público, têm se debruçado sobre a construção de um projeto nacional de cultura, educação e tradição oral que corrija as omissões da nossa história, atenue o conflito cultural entre as gerações, minimize os prejuízos gerados pela folclorização da identidade cultural e contribua, finalmente, para que as comunidades de tradição oral tenham o seu valor simbólico, econômico e social reconhecido. 
 
Uma das importantes atuações nesse sentido é o trabalho desenvolvido pela Ação Griô Nacional, organização da sociedade civil que propõe, há cerca de dez anos, um grande movimento de valorização da tradição oral por meio do Projeto Grãos de Luz e Griô. A iniciativa tem garantido a continuidade e a consolidação de resultados e práticas pedagógicas na escola pública, numa parceria entre mais de 130 organizações de educação e cultura e 750 Griôs e Mestres de tradição oral, distribuídos em 21 Estados do Brasil, constituindo, juntos, a Rede Ação Griô Nacional. 
 
O conceito de Griô – como transmissor dos saberes e fazeres da tradição oral – foi inspirado na tradição Griô do Mali e incorporado pelo movimento Grãos de Luz e Griô. A iniciativa, que se tornou, em 2005, ponto de cultura do Brasil, assumiu, em 2006, junto à Secretaria de Cidadania Cultural do Ministério da Cultura, a criação e gestão compartilhada da Ação Griô Nacional, como resultado de uma das ações do Programa Cultura Viva. A maior conquista política da Ação Griô foi a eleição da minuta da lei Griô como prioridade na Conferência Nacional de Cultura de 2010. 
 
Acreditamos que o processo de reconhecimento político, social e econômico dos saberes e fazeres dos Griôs e Mestres de tradição oral precisa ser instituído de maneira efetiva e definitiva no centro das políticas públicas e da agenda cultural do País. A presente proposta visa criar um marco legal capaz de garantir, em âmbito nacional, a proteção e o fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral, para o fortalecimento da identidade do povo brasileiro. 
 
Frente à importância desta iniciativa, contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação, esperando que a causa por nós defendida seja objeto de luta de todo o Parlamento brasileiro. 
 
Pelos mesmos motivos, torna-se relevante reproduzir o texto nacional no âmbito estadual, para que seja criada uma política estadual griô com a mesma missão e os mesmos princípios da política nacional. Esse, inclusive, é o interesse da Rede Ação Griô. 
 
Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares desta Casa Legislativa. 
 
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2011 

 
ÁLVARO GOMES 
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB