PROJETO DE LEI Nº  19.641/2011
	Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO REVÉS, com sede e foro no município de IBIRAPITANGA- BA.   

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO REVÉS, com sede e foro no município de IBIRAPITANGA– BA.  
	Art. 2º -   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

	Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2011
	
	Deputado Nelson Leal

	JUSTIFICATIVA
	
	A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO REVÉS, sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos,com sede na Fazenda Monte Alto, na Região do Revés, município de Ibirapitanga-Ba, tem como objetivo a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados. Para a consecução dos seus objetivos, a Associação poderá adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários às suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenamento e outras; promover o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a classificação, a industrialização, assistência técnica e outros serviços necessários à produção e servir de assessora ou representante dos  associados na comercialização de insumos e da produção; manter serviços próprios de assistência médica, dentária, recreativa, educacional e jurídica, constituindo-se, neste particular, em mandatária dos associados no que diz respeito à ecologia, ao meio ambiente, a defesa do consumidor, ou com este mesmo objetivo, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada; para realização de seus objetivos, a Associação poderá filiar-se a outras entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de decisão.