PROJETO DE LEI Nº 19.638/2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM PACIENTES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 	Art. 1º -  Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de pulseiras de identificação em todos os pacientes em sistema de observação, internação ou que irão realizar procedimentos invasivos ambulatoriais e hospitalares na rede pública e privada do Estado da Bahia.

 	Art. 2º -  A pulseira de identificação deverá ser dotada de sistema que impeça sua reutilização e garanta fechamento seguro, ser inviolável e intransferível, resistente a água, não tóxica e hipoalergênica e ser registrada no Ministério da Saúde.

 	Art. 3º -  A identificação deverá ser impressa diretamente na pulseira, não sendo permitido o uso de identificação manuscrita.

 	Art. 4º -  Na identificação da pulseira deverá constar o nome da instituição de saúde, bem como o código de barra que identifique o nome do paciente, idade e nome do médico responsável.

 	Art. 5º -  O leitor de código de barra deve ser utilizado previamente à realização de todo e qualquer procedimento invasivo e medicamentoso.

 	Art. 6º -   A fiscalização do cumprimento desta lei é de responsabilidade dos órgãos competentes.

 	Art. 7º -  A Instituição que não cumprir esta lei no prazo estabelecido deverá ser notificada pelo órgão competente e se sujeitará às sanções por ele estabelecidas.

 	Art. 8º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, adotará medidas necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei. 

Esta lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2011

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

                 A necessidade desta proposição se justifica dada a relevância do assunto, uma vez que Frequentemente a imprensa noticia troca de pacientes, inclusive alguns com óbito, e mais comumente a troca de medicamentos ou mesmo a ocorrência de procedimentos médicos equivocados. No ano passado foi publicado pela Federação Nacional dos Farmacêuticos - Fenafar um estudo que contata que os hospitais erram na administração de medicamentos em 30% dos casos.    

 	A realidade dos nossos hospitais dificulta ainda mais essa situação, uma vez que a superlotação das unidades torna mais frágil a realização de procedimentos e a administração de medicamentos, deixando os profissionais mais passíveis de erros e equívocos. 

            O uso das pulseiras de identificação de forma sistemática garantirá maior segurança não somente aos pacientes, mas também aos profissionais que lhes prestam assistência.
 
          Com baixo custo frente à importância do tema, a adoção de pulseiras de identificação tem se mostrado eficiente na melhora do atendimento hospitalar, sendo adotada inclusive por unidades de referência do País, como o Hospital 9 de Julho, em São Paulo, o Hospital São Bernardo, em Colatina, e a UPA de Recife, o que demonstra a viabilidade da sua implantação nos diferentes tipos de serviços de saúde. 

           Conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa à aprovação deste Projeto de lei. 

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2011

Deputado Roberto Carlos