PROJETO DE LEI Nº 19.637/2011
Dispõe sobre a adoção de escolas públicas estaduais pela iniciativa privada mediante a realização de obras necessárias à revitalização, reconstrução e manutenção das mesmas, inclusive com a doação de material escolar, e dar outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   A iniciativa privada poderá adotar escolas públicas do Estado da Bahia, mediante a realização de todas as obras necessárias, em caráter gratuito, de revitalização, reconstrução e manutenção das mesmas, inclusive com a doação de material escolar. 
 
Parágrafo único: É vedada qualquer participação de sociedades empresárias que tenham por finalidade a produção ou comercialização de álcool e fumo.

Art. 2º -  Em contrapartida à adoção, prevista no caput do artigo anterior, o Poder Executivo cederá, temporariamente, espaço nos uniformes e em locais na escola estadual beneficiária para fixação de placas e outros meios de divulgação do nome ou marca daquele que a adotou.  
 
Parágrafo único: A cessão de espaços para divulgação, disposta no caput deste artigo, somente poderá ser iniciada após a plena revitalização e reconstrução da escola favorecida ou efetivo recebimento do material escolar doado, restando automaticamente revogada em decorrência da falta ou falha de manutenção durante o período cedido. 

Art. 3º -   O Poder Executivo deverá regulamenta esta lei, em até trintas da sua publicação.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2011

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

Com o intuito de melhorar as condições do ensino na Bahia, aqui é proposta a participação do capital privado na revitalização e manutenção de escolas públicas estaduais, inclusive, com a doação de material escolar, pelo que as empresas teriam em contrapartida o direito de exibir no uniforme dessas escolas, como também em alguns espaços públicos nelas reservados, seus nomes e marcas. Um exemplo de sucesso do que se propõe se vê quanto as praças públicas na cidade do Salvador/BA, adotadas em grande número por diversos particulares que as vem mantendo em ótimo estado de conservação e usufruto pela comunidade, afixando-se no local uma placa reconhecendo tal contribuição social. Nessa linha é que se apresenta este projeto, tudo a se ter, em última análise, capacitados a cada dia mais e mais os baianos na esteira de se alcançar melhorias efetivas tanto individuais quanto coletivas, provendo o desenvolvimento do Estado.