PROJETO DE LEI Nº 19.636/2011
Dispõe sobre a exigência de pedágio pela utilização dos diversos equipamentos viários no Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A exigência de pedágio pela utilização de rodovias, pontes, viadutos, túneis, elevadores e outros equipamentos viários no Estado da Bahia somente é válida e eficaz quando apresentaram condições mais vantajosas, específicas e concretas, para os usuários, além da existência em local próximo de equipamento viário alternativo de uso comum e gratuito. 

Art. 2º -  Na fixação do valor cobrado a título de pedágio, deverá ser estabelecido o menor preço ou tarifa, inclusive, em face da capacidade contributiva estimada dos usuários, não podendo assim a cobrança limitar, ainda que indiretamente, o tráfego de pessoas e bens no Estado da Bahia.  

Art. 3º -  A exigência de pedágio só será permitida no Estado da Bahia após reste devidamente comprovada a inviabilidade da prestação direta, efetiva e gratuita do serviço público, então objeto de concessão ou permissão, cuja realização dependerá de prévia aprovação por lei.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2011

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

A cobrança de pedágio no Estado da Bahia vem crescendo muito nos últimos anos, principalmente na atual gestão, revelando-se necessária a regulamentação da matéria a fim de serem devidamente tutelados, acima de tudo, os direitos dos usuários e, por conseguinte, o interesse público. Com efeito, aqui são propostos critérios de validade dos pedágios, que deverão trazer condições de uso mais vantajosas aos usuários e permitir a utilização de outra forma alternativa de equipamento em local próximo e, sobretudo, de modo comum e sem remuneração. Ademais, o valor cobrado nos pedágios há de ser sempre o mínimo, sob pena de se limitar o tráfego de pessoas e bens no Estado. Por fim, a partir da vigência da norma proposta, visando a criação indiscriminada de pedágios na Bahia, todas as novas concessões ou permissões desse tipo deverão ser previamente aprovadas na Assembléia Legislativa, por meio de lei. É o que se propõe.