PROJETO DE LEI Nº 19.623/2011

Institui o programa “Licitação Verde” no Estado da Bahia e dá outras providências. 

 
A Assembleia Legislativa decreta: 

Art. 1º. Esta lei institui o programa de “Licitação Verde” no Estado da Bahia, com o objetivo de reduzir impactos à saúde humana, ao meio ambiente e aos direitos humanos através da integração de considerações ambientais e sociais nos processos de compra de materiais e equipamentos realizados no Estado da Bahia. 

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Governo do Estado. 
 
Art. 2º. Sempre que houver viabilidade, nas licitações públicas, as entidades referidas no artigo 1º desta lei, no momento da descrição do bem ou serviço a ser adquirido/contratado, deverão: 

I – observar as considerações ambientais e respeitar o tripé “ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável”; 

II – pretender adquirir bens e serviços com maior ênfase no aspecto sustentável e menor no aspecto financeiro, sempre observando o princípio da licitação pública e ampla concorrência, já definidos na Constituição Federal e na Lei nº 8.666/93; 

III – priorizar a aquisição de produtos e serviços de alta qualidade e alto desempenho, produzidos sob circunstâncias justas e sem impactos ambientais ou com impactos reduzidos, fomentando uma competição de fornecedores com base na sustentabilidade; 

IV – minimizar o consumo, objetivando atender apenas às reais necessidades, comprando somente o que for necessário, evitando produtos supérfluos e determinando uma auto-organização inteligente para aumentar a vida útil ou até mesmo o número de utilidades dos produtos; 

V – levar em conta, quando da descrição dos bens ou serviços, todos os impactos e custos gerados pelo produto durante todo seu ciclo de vida (produção, distribuição, uso e disposição) e considerar os custos econômicos e ambientais totais causados pelo produto durante toda sua vida, evitando a transferência de impactos ambientais negativos de um meio ambiente para outro e incentivando melhorias ambientais em todos os estágios da vida do produto, para determinar a oferta economicamente mais vantajosa. 

Parágrafo único. Sempre que possível, as entidades referidas no artigo 1º desta lei utilizarão técnicas para melhorar a eficiência total dos procedimentos de licitação e para ajudar a manter os custos em níveis mínimos, dentre elas: 

a) licitação centralizada, com o objetivo de possibilitar a introdução de políticas e práticas de licitação mais coerentes e mais coordenadas com menos esforço, de aumentar a capacidade de monitorar e limitar a despesa total do orçamento em compras novas com mais eficiência, de possibilitar o alcance de condições mais favoráveis de compra simplificando diversos pedidos pequenos e de gerar maior chance de minimizar custos; 

b) licitação compartilhada com outras entidades públicas, concentrando a gerência de aquisição através de consórcios intermunicipais, com o objetivo de obter preços mais competitivos e condições mais favoráveis de compra e de obter redução dos custos administrativos e melhoramento dos serviços; 

c) licitação presencial, almejando a redução no tempo administrativo e nas despesas com os procedimentos simplificados e mais eficientes, um sistema mais direto de requisição, uma maneira de comparar facilmente os preços, a simplificação da busca pela informação, a padronização dos processos e documentação, o alcance de uma gama maior de fornecedores e aprimoramento da competição e mais transparência no processo de compra. 
 
Art. 3º. As entidades referidas no artigo 1º desta lei comprarão, prioritariamente, materiais de expediente confeccionados em papel reciclado, que deverá atender às especificações técnicas mínimas requeridas para o uso a que se destina. 

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica a livros, periódicos e similares adquiridos ou produzidos pelas referidas entidades. 

§ 2º. Sempre que houver indisponibilidade de oferta pelo mercado de papel reciclado na quantidade requerida, o órgão ou entidade licitante procederá à compra de papel comum. 
 
Art. 4º.  As entidades referidas no artigo 1º desta lei, respeitando as especificações técnicas das instalações, somente deverão adquirir lâmpadas de alto rendimento e que apresentem o menor teor de mercúrio dentre aquelas disponíveis no mercado, com base em laudos técnicos fornecidos por institutos oficiais ou laboratórios com reconhecida competência técnica, atendendo às normas técnicas estabelecidas na legislação. 
 
Art. 5º. As entidades subordinadas a esta lei, quando da substituição ou manutenção das suas instalações elétricas, deverão utilizar cabos e fios de alta eficiência elétrica e baixo teor de chumbo e policloreto de vinila (PVC), já disponíveis no mercado, visando proporcionar redução do uso de potenciais contaminantes ambientais. 

Art. 6º. A aquisição ou locação de veículos pelas entidades discriminadas nesta lei somente poderão ser autorizadas quando movidos a álcool, bicombustível ou biodiesel.
 
Parágrafo único. Excepcionalmente serão adquiridos veículos na versão bicombustível ou movidos a outro tipo de combustível, quando não houver modelos na mesma classificação movidos a álcool, o que deverá ser sempre justificado no pedido de autorização de aquisição. 
 
Art. 7º. Fica vedado às entidades definidas no artigo 1º desta lei: 

I – a aquisição de copos plásticos descartáveis e o uso desses materiais em todas as suas dependências;
 
II – a aquisição de produtos ou equipamentos contendo substâncias que destroem a camada de ozônio (SDOs), exceto os absolutamente indispensáveis ao funcionamento das repartições e serviços públicos; 

III – a aquisição de qualquer espécie de bombas, foguetes, busca-pés, morteiros, rojões e fogos, inclusive os explosivos, os de estampido, os de artifício e os ornamentais, salvo em casos de festejos tradicionais. 
 
Art. 8º. As aquisições, pelas entidades subordinadas a esta lei, que envolvam o emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa, deverão ser precedidas da comprovação da procedência legal dos mesmos. 

Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:
 
I – produto de madeira de origem nativa: madeira em toras, toretes, postes não imunizados, escoramentos, palanques roliços, dormentes nas fases de extração/fornecimento, mourões ou moirões, achas e lascas, pranchões desdobrados com motosserra e lenha; 

II – subproduto de madeira de origem nativa: madeira nativa serrada sob qualquer forma, laminada, aglomerada, prensada, compensada, chapas de fibra, desfolhada, faqueada e contraplacada; 

III – procedência legal: produtos e subprodutos de madeira de origem nativa decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com autorização de transporte expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). 
 
Art. 9º. Ficam autorizadas as entidades definidas no artigo 1º desta lei a implantar, promover e articular ações objetivando a redução e a utilização racional e eficiente da água nas suas dependências. 

§ 1º. A autorização prevista neste artigo se estende à pesquisa de vazamentos em todo o prédio das referidas entidades, podendo providenciar imediatamente a substituição e conserto de tubulações, torneiras e demais equipamentos defeituosos ou providenciar o fechamento dos registros, no caso de ausência de recursos para o conserto. 

§ 2º. As referidas entidades farão constar nas descrições para contratações de obras e serviços, tais como reformas e construções em imóvel próprio ou de terceiros, a obrigatoriedade do emprego de tecnologia que possibilite redução e uso racional da água e da aquisição de novos equipamentos e metais hidráulicos/sanitários economizadores, os quais deverão apresentar melhor desempenho sob o ponto de vista de eficiência no consumo da água. 

§ 3º. As entidades mencionadas no caput deste artigo poderão, ainda, utilizar espaços públicos e áreas de livre circulação pública para distribuição de material e divulgação de informações destinadas à redução do consumo e uso racional da água. 

§ 4º. Os empregados e servidores da entidade referida no caput deste artigo deverão colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água,  atuando também como facilitadores das mudanças de comportamento esperadas com estas medidas. 
 
Art. 10.  As entidades subordinadas a esta lei adotarão medidas para minimizar a necessidade de aquisição, dentre elas: 

I – adotar o planejamento geral para cada entidade do artigo 1º desta lei para a aquisição de produtos de mesmo gênero e que possam compor, por valor global ou lotes separados, um mesmo certame licitatório; 

II – reduzir os materiais exigidos para uma tarefa, diminuindo a necessidade de reciclagem ou disposição final dos materiais quando eles não são mais necessários; 

III – comprar produtos e equipamento duráveis, reparáveis e que possam ser aperfeiçoados; 

IV – melhorar o armazenamento, inventários e a gerência de estoque, reduzindo os custos de perdas por se tornarem obsoletos e minimizando custos administrativos, de transporte e de distribuição; 

V – comprar, sempre que possível, produtos a granel e em forma concentrada, minimizando o desperdício com transporte e empacotamento com a entrega e adiando a necessidade de se comprar produtos novos; 

VI – utilizar sistemas de produtos-serviço, atribuindo preferência para o uso de um serviço em vez de um objeto físico para atender às necessidades dos usuários finais; 

VII – adiar a substituição dos produtos pelo maior tempo possível, usando-os por todo o período de seu funcionamento 

VIII – treinar os funcionários para o uso mais eficiente dos equipamentos, de acordo com as características de eficiência energética, reduzindo os custos de eletricidade. 

Art. 11. As disposições desta lei não se aplicam aos materiais, produtos, equipamentos ou serviços já adquiridos ou contratados e aos processos de licitação em curso, cujo edital já tenha sido publicado. 
 
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será regulamentada no que couber. 
 
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2011
Deputado Eures Ribeiro
JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988 trouxe no inciso XXI do art. 37 a previsão legal que obriga que as obras, serviços, compras e alienações públicas sejam feitos por meio de processo licitatório, assegurando igualdade de condições a todos os concorrentes, reconhecendo a importância do uso eficiente dos recursos públicos. 
 
A Constituição Federal de 1988 tem, entre os princípios que regem a atividade econômica, a busca pela defesa do meio ambiente e a livre concorrência. Ambos encontram-se descritos no art. 170, a demonstrar a preocupação do nosso Estado pelo denominado desenvolvimento sustentável. Sendo a Constituição Federal a norma que ocupa o primeiro lugar no que tange à hierarquia e à prevalência das demais normas, a interpretação das leis por ela recepcionadas e que a seguiram deve estar em consonância com os seus princípios e ordens. E a legislação que trata da licitação não foge dessa regra. 
 
A primeira atitude a se tomar é tentar visualizar o principal objetivo da legislação licitatória com um olhar mais sustentável e menos financeiro. Por exemplo, quando a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) informa que a administração pública selecionará a proposta mais vantajosa, este adjetivo deve ser entendido em seu sentido mais amplo, ou seja, as propostas aceitas devem ser as mais convenientes para resguardar o interesse público. 
 
E isso porque, quando a administração atua, o faz em nome dos administrados e para eles. Como o Estado é a própria sociedade representada ou organizada, não resta qualquer dificuldade em identificar entre os seus objetivos a busca por contratos que atendam aos anseios da coletividade. Entre esses anseios está a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, obrigação imposta ao poder público por meio da redação dos arts. 170, VI, e 225 da Constituição Federal. 
 
Diante desses regramentos, o que se verifica é que a licitação é um dos instrumentos a serem utilizados pelo Estado na busca da proteção ao meio ambiente. 
 
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao mencionar os princípios que regem a licitação, sustenta que ela decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público e que se constitui em uma restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante (Direito administrativo. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 294). Ou seja, licitar é tornar lícito um contrato firmado com a administração pública e este deve estar em consonância com o interesse público. 
 
Como já mencionado, a busca por licitações que respeitem o meio ambiente já é uma realidade em nosso país. Como exemplo é possível citar a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. 
 
Essa legislação, em seu art. 10, VII, condiciona a licitação “à licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento”, a demonstrar uma preocupação do Estado com o entorno ambiental. 
 
Silvia Nascimento, procuradora chefe da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo, especialista em licitações públicas e em direito ambiental, defende a licitação verde não só como ação possível de ser realizada pelo Estado, mas desejável. Na 9ª edição do Fórum Empresarial, promovido pelo Centro de Estudos em Sustentabilidade da Eaesp/FGV, Silvia Nascimento apresentou os fundamentos legais da opção do Governo do Estado de São Paulo em promover obras, compras e contratações, considerando aspectos ambientais. Trata-se de iniciativa pioneira no Brasil, que integra várias pastas de governo na definição de critérios de sustentabilidade para a licitação pública. Essa ação é muito relevante, tendo em vista que o governo tem enorme poder de compra e portanto de influenciar tendências de mercado. Estimativas recentes demonstram que cerca de 10% do PIB brasileiro são movimentados por compras e contratações realizadas por órgãos de governo. Portanto, é fundamental que aspectos de sustentabilidade social e ambiental sejam considerados na utilização dos recursos públicos. 
 
Entre os fundamentos legais apresentados pela procuradora, destaca-se o preceito da Constituição Federal que estabelece que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, devendo também assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social, e basear-se na livre concorrência, na defesa do meio ambiente e na redução das desigualdades regionais e sociais. A Constituição determina ainda que a contratação de obras, serviços, compras e alienações, mediante licitação pública, deve assegurar igualdade de condições para todos os licitantes. Portanto, é fundamental compatibilizar esses preceitos constitucionais, para que a promoção do poder de compra e contratação do Estado aconteça de forma coerente e buscando sempre a promoção da justiça social e a proteção ambiental. 
 
A legislação infraconstitucional estabelece outros preceitos que tornam nítida a importância da incorporação de critérios socioambientais na licitação pública, merecendo destaque alguns princípios da Lei nº 8.666 de 1993, a Lei de Licitações, como a proibição de restrições ao caráter competitivo, estabelecendo-se certas preferências ou distinções dos licitantes que sejam impertinentes ou irrelevantes para o específico objeto do contrato (art. 3º, §1º), o que permite afirmar que não devem ser discriminados os produtos considerados mais sustentáveis sob o ponto de vista social ou ambiental. 
 
Além disso, a interpretação da Lei de Licitações públicas deve se dar de forma coerente com o restante das normas do ordenamento jurídico nacional, em particular com os preceitos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), que orienta o Estado na gestão pública dos interesses ambientais. Referida lei estabelece, entre seus objetivos, que é preciso compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente, fixar critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais, desenvolver pesquisas e tecnologias para uso racional desses recursos, difundir tecnologias de manejo do meio ambiente, formar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico e promover a preservação e restauração dos recursos ambientais. Portanto, as licitações públicas deveriam acontecer de forma a respeitar esses preceitos. 
 
A mencionada procuradora destaca a falta de aplicação de uma sanção prevista na Lei de Crimes Ambientais pela administração pública, o que possibilitaria a eliminação da participação em concorrências públicas de atores em descumprimento da legislação ambiental, condição que parece óbvia, contudo pouco utilizada na prática. 
 
O preceito a ser aplicado é aquele da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que estabelece a possibilidade de aplicação de sanção restritiva de direitos, como a proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até 3 (três) anos (art. 72, § 8º, V), para infratores de normas ambientais. 
 
Embora o Brasil tenha avançado bastante na direção da transparência dos processos, ampliando o controle social e reduzindo o risco de fraudes, a prática usual que ainda inspira a maioria dos editais de licitação no país é absolutamente omissa em relação a uma premissa fundamental: ser sustentável ambientalmente. 
 
No momento em que a humanidade experimenta uma crise ambiental sem precedentes, com a destruição progressiva da biodiversidade, o crescimento geométrico do volume de resíduos, o aquecimento global e a escassez de água doce e limpa, as compras governamentais devem influenciar positivamente a ampliação de um mercado de produtos sustentáveis, promover menor impacto ambiental e, especialmente, dar o exemplo. 
 
Portanto, são necessárias normas que estabeleçam que o Poder Público utilizará papéis reciclados de maneira a promover o desenvolvimento sustentável e diminuir o uso dos recursos naturais, impondo-se lembrar que cerca de quinze a vinte árvores são poupadas por cada tonelada de papel reciclado. 
 
Deve-se observar que diversos países já adotaram normas que determinam a aquisição, pelo Poder Público, de bens e serviços ambientalmente sustentáveis. A argumentação nesses casos é que o poder de compra do Estado pode estabelecer um novo padrão no mercado, de forma a tornar comercialmente interessante para as empresas a oferta desses bens e serviços. 
 
No caso específico do Brasil, o Poder Público, conforme o estabelecido no art. 225 da Constituição Federal, tem a obrigação de preservar e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações presentes e futuras. 
 
Medidas como as que se propõe, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento sustentável e orientar o padrão de consumo pelo poder de compra do Estado, podem se tornar instrumentos importantes para a preservação ambiental. 
 
Pelos mesmos motivos, e também levando-se em conta que o plástico demora centenas de anos para se decompor, é que se propõe proibir a utilização de copos plásticos descartáveis, até porque é perfeitamente possível beber água, café, suco ou chá sem utilizar um copo plástico descartável e, pois, sem agredir o meio ambiente. 
 
A médio e longo prazo a despesa com canecas e copos duráveis é muito menor do que o gasto com a aquisição contínua de copos descartáveis. Tome-se por exemplo o campus da USP de Ribeirão Preto-SP, que após a adoção das canecas duráveis teve uma economia anual de cerca de R$ 90.000,00, deixando de consumir em torno de um milhão de copos descartáveis, que seriam jogados no lixo ou até mesmo reciclados. Outrossim, deve-se levar em consideração a análise do ciclo de vida de materiais plásticos descartáveis em comparação com similares duráveis. É importante lembrar que se gasta muito mais água e outros insumos para produzir e descartar embalagens plásticas (p. ex. copos) do que água e sabão que se gasta para lavar sua própria caneca (informação disponível em (www.inovacao.usp.br/usp_recicla/canecasDuraveis.asp.htm). 
 
Com relação aos fogos de artifício, a questão está em que os benefícios deste tipo de produto não compensam os danos que eles trazem. Em primeiro lugar, sua fabricação é sempre problemática. O desvio de pólvora para outros fins ilícitos não é raridade e, nas práticas usuais permitidas pela legislação, não são poucos os casos acontecidos de incêndios e explosões em fábricas, ao custo da perda de vidas humanas surpreendidas no momento do acidente e sem chance de escapar. Nestes casos, quando o trabalhador apenas sofre queimaduras já se considera feliz e protegido por Deus. Igualmente, o armazenamento destes fogos tem demonstrado riscos acima do que se pode considerar normal e previsível, pois fatores como umidade e temperatura influem para aumentá-lo consideravelmente. Lembrando sempre que as explosões e os incêndios em fábricas e depósitos, devido a grande quantidade de material inflamável costumam se propagar pela vizinhança, trazendo perdas para quem não se beneficia desta atividade. Também o manuseio para colocar fogo neste tipo de material é fonte de acidentes muito comuns, implicando não apenas em queimaduras, mas até em perda de membros e funções (dedos, mãos, a visão pelas lesões nos olhos, etc.). Por derradeiro, mesmo que não ocorram acidentes e tudo aconteça como o programado, o final resume-se em explosões que assustam os animais e se transformam em fumaça poluidora. 
 
Quanto a obrigatoriedade de se adquirir lâmpadas de alto rendimento e que apresentem o menor teor de mercúrio, mister ressaltar que a eficiência energética é fator preponderante na redução dos investimentos visando o aumento da geração de energia no país, que mais de 60% dos gases causadores do efeito estufa são dela provenientes da geração de energia e que o mercúrio e o chumbo são metais pesados que provocam sérios riscos de contaminação da fauna, da flora e das atividades humanas. As lâmpadas de menor teor de mercúrio são de tecnologia mais eficiente, proporcionando menor consumo de energia e reduzindo o uso de potenciais contaminantes ambientais. O investimento inicial realizado na aquisição desta tecnologia se paga através da economia obtida na conta de fornecimento de energia elétrica, pela redução do consumo, aumento da eficiência e redução de desperdícios. Além desses benefícios, esta tecnologia permite ainda a melhoria das condições de trabalho nas instalações, através do aumento do conforto visual, proporcionando aumento de produtividade. 
 
No que se refere à obrigação de se adquirir produtos ou equipamentos contendo substâncias que destroem a camada de ozônio (SDOs), importa salientar que esta tem importância fundamental na preservação da vida na Terra, atuando como filtro dos efeitos nocivos da radiação solar ultravioleta B, causadora de danos à saúde e ao equilíbrio dos ecossistemas. Não se pode olvidar, ainda, que o Brasil é signatário do Protocolo de Montreal sobre a Eliminação de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (SDOs), de setembro de 1987, cujo texto foi promulgado por meio do Decreto Federal nº 99.280, de 6 de junho de 1990, que estabelece prazos para a eliminação da produção e consumo destas substâncias. 
 
De outra parte, o princípio da precaução obriga os governos a adotar medidas destinadas a prever, evitar ou minimizar as situações de risco à vida, saúde ou ao meio ambiente, bem como mitigar seus efeitos negativos, não devendo a falta de plena certeza científica ser invocada para postergar tais medidas. Aliás, esse mesmo princípio da precaução foi inscrito na legislação pátria através da "Convenção Sobre Mudanças do Clima", acordada pelo Brasil no âmbito da Organização das Nações Unidas por ocasião do "Encontro da Terra" - "Rio 92", ratificada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1994, devendo ser cumprido pelos governos tal como nela se contém. Evidencia-se, ainda, que o "Programa Brasileiro de Eliminação da Produção e do Consumo das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - PBCO", do Conselho Nacional do Meio Ambiente, estabelece a eliminação gradativa do uso dessas substâncias no País. 
 
Merece destacar, também, que a garantia da saúde e manutenção da qualidade de vida da população depende da preservação da água enquanto recurso natural, finito e escasso, fato que torna imperiosa a redução do consumo de água, a fim de evitar o desabastecimento, e faz saltar aos olhos a necessidade de sensibilizar, orientar e reeducar os agentes públicos e privados para que utilizem água de modo racional e eficiente. 
 
Mister salientar, ainda, que as estruturas de licitação diferem bastante entre as autoridades públicas. Em alguns sistemas, a maior parte dos processos licitatórios é organizada por um departamento de compra central. Em outros sistemas, a abordagem pode ser mais descentralizada, com responsabilidades de compra delegadas a departamentos diferentes. Um sistema mais centralizado oferece várias vantagens, especialmente para a implementação da licitação sustentável. Algumas dessas vantagens da chamada licitação centralizada são: possibilidade de introduzir políticas e práticas de licitação mais coerentes e mais coordenadas com menos esforço; capacidade de monitorar e limitar a despesa total do orçamento em compras novas com mais eficiência; possibilidade de alcançar condições mais favoráveis de compra simplificando diversos pedidos pequenos; e maior chance de minimizar custos. 
 
Por outro lado, dentro do setor público muitas entidades individuais de compra adquirem bens e serviços parecidos. A compra compartilhada (ou licitação compartilhada) é uma maneira de reunir essas compras e de conseguir os seguintes benefícios: preços mais competitivos e condições mais favoráveis de compra, considerando que são quantidades maiores; redução dos custos administrativos e melhoramento dos serviços pelas entidades de compras, como conseqüência da concentração da gerência de aquisição. 
 
Parecida com a compra centralizada, a licitação compartilhada ajuda a introduzir políticas e critérios ambientais sustentáveis coerentes e coordenados. Além disso, pode ser usada como uma ferramenta poderosa para reduzir os custos da introdução de licitação sustentável em uma autoridade específica, e para promover produtos mais sustentáveis e o progresso tecnológico. 
 
A licitação compartilhada já é uma prática comum em alguns países (Áustria, Canadá, Itália, Inglaterra e Estados Unidos). Na Dinamarca, um grupo de grandes compradores institucionais, incluindo empresas construtoras e governos locais, criou a empresa Danish Electricity Savings Trust, a fim de obter economias energéticas por meio do compartilhamento das aquisições, o que vai ao encontro dos critérios de rotulagem da eficiência energética. Aplicando a licitação compartilhada, eles foram capazes de conseguir um preço de atacado muito favorável de compra para uma quantia acima de 10 mil refrigeradores com maior eficiência energética. Uma das formas mais populares existentes da compra compartilhada é o consórcio, que negocia a compra em nome de diversas autoridades públicas locais, uma solução que ajuda a economizar dinheiro, particularmente para governos menores. Nos Estados Unidos, um consórcio entre governo, empresas de serviço público e ONGs organizou uma competição para premiar com US$ 30 milhões o fabricante que oferecesse o melhor refrigerador novo que superasse os padrões atuais de eficiência em pelo menos 30%. O objetivo foi alcançado por muitos fornecedores. 
 
Ainda no tocante aos procedimentos licitatórios, evidencia-se que a licitação eletrônica pode atingir uma ampla gama de atividades. Nesse contexto, o principal ponto de interesse é um sistema de compra baseado na internet, que utilize meios eletrônicos para transações de compra, que resulte em eficiências operacionais e em economias potenciais de custo. A licitação eletrônica oferece vários benefícios aos compradores públicos, como: redução no tempo administrativo e nas despesas com os procedimentos simplificados e mais eficientes; um sistema mais direto de requisição; uma maneira de comparar facilmente os preços; simplificação da busca pela informação, por exemplo, pelo desempenho do produto ou pelo histórico ambiental dos fornecedores; padronização dos processos e documentação; alcance de uma gama maior de fornecedores e aprimoramento da competição; mais transparência no processo de compra. 
 
Uma pergunta comum quando se fala no tema objeto deste projeto de lei: a licitação sustentável (ou verde) é cara? 
A confusão mais freqüente a respeito da licitação sustentável refere-se ao custo. Costuma-se acreditar que o preço dos produtos sustentáveis é muito elevado e os benefícios não justificam o tempo e os esforços exigidos. Na realidade, um programa de licitação sustentável é uma estratégia que combina diversas soluções inovadoras de compras. Se implementado adequadamente, não deve envolver custos adicionais. Além disso, tal programa melhora o custo-eficiência geral de operações licitatórias. Em muitos casos pode-se obter mais valor pelo mesmo custo ou até por menos. E mais, esse enfoque desonera a sociedade, que deixa de pagar pelos “custos externos” associados à produção de bens sem respeito ao meio ambiente e à população, já que os custos de poluição, saúde pública, desmatamento, entre outros, não são incluídos no preço dos produtos, e quem paga a conta somos nós. 
 
Logicamente, o preço final de um produto deve incluir todos os custos envolvidos durante seu ciclo de vida completo, incluindo os de uso (tais como eletricidade ou consumo de água) e de disposição final do produto. Quando uma solução “ciclo de vida” é aplicada à contabilidade, ela rapidamente mostra que em muitos casos o produto mais adequado, sob o ponto de vista ambiental, é realmente mais barato a longo prazo, mesmo quando os custos iniciais sejam mais elevados. 
 
O argumento normalmente mais usado contra a licitação verde é que os produtos sustentáveis custam mais. Observando mais profundamente, tal generalização não mantém sua veracidade. Em muitos casos a alternativa mais sustentável está disponível pelo mesmo preço de compra que os produtos convencionais, ou por um preço marginal mais elevado. Produtos de TI (tecnologia da informação) eficientes sob o ponto de vista energético, por exemplo, geralmente não são mais caros que as alternativas menos eficientes, mesmo ignorando os custos reduzidos durante seu uso. 
 
De qualquer maneira, é comum que o produto sustentável seja um pouco mais do que a alternativa convencional, porque o preço normalmente incluirá compensações pelas novas tecnologias e design, e para muitos produtos as economias de escala ainda não foram alcançadas. Mesmo assim, o custo real de um produto para o comprador é muito mais do que simplesmente o preço de compra pago por ele. A fim de decidir qual alternativa é mais barata, os custos durante todo o ciclo de vida do produto devem ser levados em conta — os de compra, de operação, manutenção e de disposição do produto. 
 
Quando examinamos o caso da licitação verde, assim que os custos “ocultos” do ciclo de vida são levados em conta, as vantagens econômicas da compra de produtos sustentáveis ficam óbvias. Por exemplo, um edifício que administra sua energia de forma mais eficiente pode custar mais na construção, mas devido aos custos reduzidos de operação (por exemplo, contas de aquecimento ou refrigeração central) terá um período mais curto de recuperação do capital investido e um retorno mais elevado do investimento. No caso de produtos energéticos eficientes, um preço de compra “elevado” está normalmente mais do que compensado por economias a longo prazo mais elevadas. Por exemplo, o preço das lâmpadas fluorescentes compactas é mais elevado do que o das incandescentes convencionais, mas elas duram 10 vezes mais e consomem somente 1/4 da eletricidade que as incandescentes. Por isso, oferecem economia em contas públicas durante sua vida. 
 
Na crise energética no Brasil, em 2001, conhecida popularmente como “apagão”, houve grande migração em edifícios públicos e privados, bem como nas residências, para o uso de lâmpadas mais eficientes sob o ponto de vista energético, além de instalação de sistemas mais econômicos. Além de ganhos econômicos, significa ganhos ambientais. E significará ainda mais, se houver uma ampliação da instalação de usinas termelétricas no país para geração de energia, tendência real, que deverá “sujar” a matriz energética do país pelo incremento de emissões de gases de efeito estufa, razão pela qual medidas de eficiência energética serão altamente significativas sob o ponto de vista ambiental, pois representarão redução na emissão de gases poluentes locais, além de gases de efeito estufa (CO2), causadores das mudanças climáticas globais. 
 
Muitos órgãos públicos e privados ao redor do mundo reconhecem as vantagens econômicas de levar em conta os custos do ciclo de vida dos produtos. 
 
Quando as autoridades ambientais em Hamburgo, Alemanha, trocaram cada duas antigas lâmpadas ineficientes por uma lâmpada com eficiência energética em 300 edifícios públicos, reduziram o consumo anual da eletricidade em cerca de 4,5 milhões de kWh (o equivalente a aproximadamente 2.700 t das emissões de CO2, levando-se em consideração o consumo de combustíveis fósseis naquele país para a geração de energia elétrica). Estabelecendo-se um preço de 0,5 por kWh, isso equivale a uma economia de 225 mil na conta de energia de Hamburgo. 
 
A experiência de uma prefeitura americana no Condado de Multnomah, Oregon, demonstra que alguns produtos sustentáveis são muito mais eficientes economicamente do que os convencionais. A solução tipo ciclo de vida na compra de produtos de alta eficiência energética ajudou a prefeitura a economizar 15% de seu orçamento energético. Há muitas prefeituras ao redor do mundo que podem relatar experiências bem-sucedidas similares com licitação sustentável. 
 
Além de ser necessário destacar que o presente projeto de lei, já foi estabelecido como política pública no município de Jahu nosso estado, e que a iniciativa foi recebida por este vereador através do contato legislativo com um nobre colega da referida cidade. Sendo que os resultados são extremamente satisfatórios. 
 
São estas as razões pela quais considero de elevada importância a participação dos nobres parlamentares no esforço para a aprovação da presente proposição. 

 
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2011. 

 
 
Eures Ribeiro Pereira 
Deputado Estadual