PROJETO DE LEI Nº 19.612/2011

Dispõe sobre a criação do Portal dos Convênios, dentro da Transparência Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo obrigado criar o Portal dos Convênios, para disponibilizar  em tempo real, informações sobre os convênios realizados com recursos públicos. 
 
Parágrafo Único – O Portal dos Convênios conterá informações sobre todos os convênios  celebrados pelo Governo do Estado com as prefeituras municipais e com as entidades privadas sem fins lucrativos.  

Art. 2º -  O Portal dos Convênios será abrigado na internet no site da Transparência Bahia.

Art. 3º -  O Poder Executivo ficará obrigado a publicar no Portal referido no art. 1º, todas as etapas dos convênios, desde a celebração até o termo de encerramento com parecer do Tribunal de Contas do Estado, da análise da prestação de contas.  
 
Parágrafo Único -  Para dar cumprimento ao disposto no caput, a  publicação de cada convênio conterá: 
I – qualificação dos convenentes; 
II – qualificação dos gestores das entidades conveniadas; 
III – numeração dos convênios em ordem cronológica, por órgão ou secretaria; 
IV - inteiro teor do termo do convênio, com objetivos e planilha de desembolso dos recursos; 
V – data e valores das parcelas  liberadas; 
VI – termos aditivos de prazo e/ou valores; 
VII – termo de encerramento, com análise do parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre a prestação de contas.

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 5º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2011

Deputado Reinaldo Braga

JUSTIFICATIVA

Desde 2007, o Governo do Estado da Bahia repassou  através da celebração de convênios,  R$1.023.729.114,76 para entidades privadas sem fins lucrativos. Esse volume  apresentou  notável crescimento, conforme demonstrado a seguir: 
 
2007 – R$113,9 milhões; 
2008 - R$155,3 milhões;  
2009 - R$193,6 milhões;  
2010 - R$344,7 milhões; 
2011- R$216,5 milhões, até novembro, contrariando a curva ascendente que vinha  ocorrendo até o ano passado. 

Já os repasses para as prefeituras somam, de 2007 até novembro de 2011, R$386,7 milhões, conforme distribuição por exercício fiscal:  
 
2007 – R$ 72,8 milhões;  
2008 – R$ 61,9 milhões;  
2009 – R$46,2 milhões;  
2010 R$193,3 milhões;  
2011 -  R$12,5 milhões (até  30/11/11) 
 
Nesse levantamento, estão computados os recursos destinados às prefeituras municipais, através de convênios para execução de obras e serviços, e patrocínio de programações culturais ou festejos do calendário oficial de eventos baianos, a exemplo do carnaval e  São João. 
 
Contrariando a Lei da Transparência (Lei Complementar federal 131 de 27 de maio de 2009 “acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios), tudo o que a população pode saber sobre os convênios que implicam em liberação de dinheiro dos impostos pagos pelos contribuintes,  é apenas  o que está contido no extrato publicado no Diário Oficial. Esse extrato cita os convenentes, o objeto do convênio (de modo reduzido), valor, fonte dos recursos e prazo.  
 
O acesso aos dados de acompanhamento da execução dos convênios não é divulgado, ficando as informações restritas aos entres convenentes. E mesmos os dados numéricos disponibilizados através da Transparência Bahia ou do Sistema de Informações Contábeis e Financeiras – SICOF, são de difícil compreensão e exigem conhecimento de orçamento público para uma acertada leitura.  
 
Em termos de transparência na gestão pública, a Bahia ainda precisa avançar muito para atingir o mesmo patamar em que se encontra o  Governo Federal, que já conta com Portal de Convênios, no qual estão contidas todas as informações pertinentes aos convênios celebrados com estados, municípios e instituições não governamentais, com o acompanhamento total da sua execução. 
 
Os recentes e tristes episódios divulgados pela imprensa, e que resultaram na queda de vários ministros, tiveram na sua origem convênios colocados sob suspeita, justamente  porque, na esfera federal, através do Portal,  todas as etapas da execução daqueles convênios foram levadas ao conhecimento do público. Inegavelmente, isso é importante para o fortalecimento da democracia e da cidadania.  Ampliar e aprimorar os mecanismos de controle da aplicação dos recursos públicos é imperativo para que o patrimônio da sociedade não seja desviado dos seus objetivos de promover o bem comum. A total transparência é o caminho acertado para coibir esses delitos. Este é o objetivo do projeto de lei que ora apresentamos.

Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2011

Deputado Reinaldo Braga