PROJETO DE LEI Nº 19.611/11

Torna obrigatória a demonstração dos tributos pagos sobre o produto adquirido pelo consumidor em nota fiscal, no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Ficam obrigados todos os empresários individuais e as Pessoas Jurídicas com sede ou filial no Estado da Bahia a emitirem nota fiscal com a discriminação dos tributos incidentes nas operações com os consumidores finais.

	§1º - Para os efeitos desta Lei, Pessoa Jurídica é considerada tanto as sociedades como as associações, independente do registro junto ao Cartório competente ou Junta Comercial.

	§ 2º - A discriminação dos tributos será feita no próprio corpo da nota fiscal, de forma clara e de fácil entendimento, inclusive com o valor da operação sem a incidência tributária.
      
Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como “discriminação” a divulgação dos valores dos tributos em relação a cada mercadoria ou serviço, de forma individualizada.

Artigo 3º - Os documentos fiscais mencionados deverão conter, além do número de telefone e endereço do PROCON, a seguinte mensagem: “Consumidor, exija seus direitos!”.

Artigo 4º – Os empresários individuais e as Pessoas Jurídicas, ficam obrigadas, também, afixar, em local visível e de fácil acesso, a seguinte mensagem “Ficam obrigados todos os empresários individuais e as Pessoas Jurídicas com sede ou filial no Estado da Bahia a emitirem nota fiscal com a discriminação dos impostos incidentes nas operações com os consumidores finais”.

Artigo 5º – Esta Lei se aplicará a imposto eventualmente criado e que tenha incidência relativa ao produto, criado após a publicação desta Lei. 

Artigo 6º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação, estabelecendo as penalidades aplicadas, bem como a fiscalização do seu cumprimento.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor 06 (seis) meses após a data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Com a leitura dos artigos 24, V e 150, § 5º, da Constituição Federal, podemos verificar a competência dos Estados para legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como a obrigação de criação de leis que esclareçam os consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. 

O imposto é uma das espécies do gênero tributo. É um tributo não vinculado: é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado. Destina-se a atender as despesas gerais da administração, pelo que só pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito público interno que tiver competência constitucional para tal.
Desta forma, o Estado arrecada tributos para poder ter capital para financiar os projetos do Governo. 

De acordo com o site da Associação paulista (Impostômetro), o Brasil já arrecadou mais de 1 Trilhão de reais, chegando a essa marca um mês antes do ano anterior. O que demonstra que não é falta de arrecadação e sim, a possível má administração de recursos. Desta forma, saber quanto se paga de imposto é essencial para que o cidadão se reconheça como contribuinte e passe a exigir do governo a ideal aplicação destes recursos.  Esse Projeto de Lei,tem como objetivo, além de mostrar os valores gastos com impostos, conscientizar a população. 

Com o intuito de garantir mais transparência aos consumidores baianos, esta propositura traz uma forma de divulgar e esclarecer qual é o valor pago por cada produto no ato da compra. Para isso, o valor do imposto terá que ser discriminado no corpo da nota fiscal. Essa é uma ação que já acontece há tempos nos Estados Unidos e em países da Europa.

Em relação ao aspecto técnico para implementação da medida, não haverá grandes transtornos por parte dos comerciantes, visto que somente será inserida nova informação no corpo da nota, fato este que comprova a viabilidade técnica da medida em questão. 

Assim, considerando a relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do projeto.     

Cláudia Oliveira
Deputada Estadual