PROJETO DE LEI Nº  19.610/2011
	
	Obriga as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, no território do Estado da Bahia, a emitir, quando solicitado, documentos de cobrança do serviço no sistema Braille.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	
	Art. 1º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, no território do Estado da Bahia, ficam obrigadas a emitir, quando solicitado, documentos de cobrança do serviço no sistema Braille. 
	§ 1º – A solicitação será feita ao prestador do serviço com antecedência de 30 (trinta) dias da data do vencimento da cobrança. 
	§ 2º - Os documentos de cobrança continuarão a ser emitidos no sistema Braille, salvo: 
	1 – se houver solicitação para retorno ao sistema convencional; 
	2 – se ocorrer falecimento ou mudança do usuário. 
	§ 3º - A impressão no sistema Braille será resumida, acompanhará a conta convencional e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 
	1 – nome; 
	2 – endereço; 
	3 – numeração correspondente ao código de barras; 
	4 – consumo;
	5 – data de vencimento; 
	6 – valor em moeda corrente, juros de mora e multa pelo atraso; 
	7 – nome da empresa.
	
	Art. 2º -  Nenhum valor adicional poderá ser cobrado em razão da emissão do documento no sistema Braille.
	Art. 3º -  O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no  prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação, estabelecendo as penalidades aplicadas, bem como a fiscalização do seu cumprimento. 
	Art. 4º -   Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 

	Sala das Sessões, 1 de dezembro de 2011
	
	Deputado Cláudia Oliveira

	

	

	

	

	

	
	JUSTIFICATIVA
	
	Institui o Código Civil brasileiro de 2002 que, atingindo a maioridade, o indivíduo torna-se apto a exercer todas as atividades da vida civil. Entretanto, quando a pessoa possui algum tipo de incapacidade, tanto absoluta quanto relativa, o exercício de seus direitos tornar-se mais difícil. 
	Desse modo, a fim de assegurar que essas pessoas portadoras de deficiências possam usufruir dos direitos garantidos pela legislação, devemos fornecer os instrumentos legais necessários para a sua efetivação. 
	No caso dos deficientes visuais, existe o código braile, formado por caracteres em relevo, lidos da esquerda para direita, com uma ou ambas as mãos, que lhes permite a leitura de escritos. 
	Os graus de visão abrangem um amplo especto de possibilidades: desde a cegueira total, até a visão perfeita, também total. A expressão ‘deficiência visual’ se refere ao especto que vai da cegueira até a visão subnormal. 
	Muitos deficientes possuem tamanho grau de independência que dispensam o auxílio de terceiros para muitas tarefas diárias. Porém, ainda se deparam com situações que causam embaraços a essa dependência, como ocorre, por exemplo, com as contas emitidas pelas prestadoras de serviços públicos.  
	Desta forma, os deficientes visuais têm dificuldade de saber o quanto gastou e quanto devem pagar pelas suas contas, pois tais cobranças são enviadas por meio convencional, o que impede o efetivo controle por parte do consumidor. Dependendo, assim, de outras pessoas para poder desempenhar ações diárias. 
	O presente projeto de lei visa trazer mais autonomia e segurança aos deficientes visuais, constituindo, assim, uma importante ferramenta para garantir maior inclusão social dos deficientes visuais.  
	Trata-se de propositura com intuito  de  cuidar da  segurança  e  proteção  das pessoas com  deficiência  visual, enquadrando-se, assim, como matéria de competência comum da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos em que dispõe o art. 23, II, da Constituição Federal. 
	Em um momento em que estamos cada vez mais preocupados e propondo a inclusão social, econômica e tecnológicos de tais pessoas, não têm sentido que continuem dependendo de terceiros para simples ações do cotidiano. 
	Desta forma,  diante de todo o exposto, contamos, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei que obriga emitir, quando solicitado, documentos de cobrança do serviço no sistema Braille para garantir a independência dos deficientes visuais.