PROJETO DE LEI Nº 19.601/2011
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES DA REGIÃO DA IGREJINHA E ADJACÊNCIAS, com sede e foro no município de IBIRAPITANGA- BA.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES DA REGIÃO DA IGREJINHA E ADJACÊNCIAS, com sede e foro no município de IBIRAPITANGA– BA.  

Art. 2º -   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011

Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES DA REGIÃO DA IGREJINHA E ADJACÊNCIAS, sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, que tem por finalidade a prestação de serviços que possam contribuir fomento e racionalização de explorações agropecuária e a defesa das atividades sociais, econômicas, sociais e culturais de seus associados. Desta forma, com o título de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES DA REGIÃO DA IGREJINHA E ADJACÊNCIAS,  poderá firmar  termos de parcerias, convênios ou associar-se com outras instituições públicas ou privadas, com o objetivo da prestação de serviços, o desenvolvimento e também o fomento e racionalização das atividades agroindustriais, fortalecer a organização econômica, social e política dos produtores rurais, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização, garantir os direitos dos associados junto ao poder público.