PROJETO DE LEI Nº 19.593/2011

Dispõe sobre as condições para manipulação e beneficiamento artesanais de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 	Art. 1º A manipulação e o beneficiamento artesanais de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados, para fins de comercialização, obedecerão ao disposto nesta Lei. 
 
 	§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se artesanais a manipulação e o beneficiamento de volume de leite igual ou inferior a 500 (quinhentos) litros por dia. 
 
 	§ 2º O Estado fomentará a atividade artesanal a que se refere o caput . 
 
 	Art. 2º O produtor que manipule ou beneficie artesanalmente leite de cabra e de ovelha e seus derivados com finalidade comercial deverá ser registrado na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB – de acordo com o procedimento padrão do órgão. 
 
 	§ 1º Para fins de registro na ADAB, serão aceitos croqui ou anteprojeto das instalações físicas, desde que acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – elaborada por profissional habilitado. 
 
 	§ 2º Recebido o pedido de registro, na ADAB fará vistoria no estabelecimento, para a emissão do laudo técnico. 
 
 	Art. 3º O produtor que fornecer leite de cabra ou de ovelha para manipulação e beneficiamento deverá obter título de relacionamento na ADAB, de acordo com o procedimento padrão do órgão. 
 
 	Art. 4º Os produtores que solicitarem registro ou título de relacionamento da ADAB poderão firmar termo de compromisso para, no prazo máximo de dois anos, adaptarem-se às exigências desta Lei e de seus regulamentos. 
 
 	§ 1º Durante a vigência do termo de compromisso, os requerentes ficam autorizados a comercializar seus produtos, mediante assinatura de termo de responsabilidade por sua qualidade sanitária. 
 
 	§ 2º O termo de compromisso estabelecerá prazos intermediários para o cumprimento de obrigações, que serão maiores ou menores segundo a escala de produção e a relevância dos problemas sanitários e ambientais identificados. 
 
 	Art. 5º Satisfeitas às exigências fixadas nesta Lei, a ADAB expedirá o certificado de registro ou o título de relacionamento. 
 
 	Parágrafo único. O produtor registrado ou relacionado assinará termo de responsabilidade pelo cumprimento das normas técnicas e regulamentares. 
 
 	Art. 6º O produtor que interromper suas atividades por prazo superior a seis meses somente poderá reiniciá-las após inspeção prévia de todas as dependências, instalações e equipamentos de seu estabelecimento. 
 
 	Parágrafo único. Quando o período de interrupção das atividades for superior a um ano, o produtor terá o seu registro ou relacionamento automaticamente cancelado. 
 
 	Art. 7º O produtor de leite de cabra e de ovelha registrará seu rebanho na ADAB e atualizará os dados a cada ano. 
 
 	§ 1º O produtor apresentará a ADAB, anualmente, atestado de sanidade do rebanho expedido por profissional legalmente habilitado. 
 
 	§ 2º A assistência técnica para os cuidados com o rebanho será prestada por profissional de nível técnico ou superior com ART averbada junto ao respectivo conselho profissional. 

CAPÍTULO II 
DA QUALIDADE DO PRODUTO 

 	Art. 8º A qualidade do leite de cabra e de ovelha e de seus derivados bem como a sua adequação para consumo humano serão asseguradas pela manutenção de rebanho sadio, que não apresente sinais clínicos de doenças infectocontagiosas, ordenhado segundo as boas práticas de produção. 
 
 	Art. 9º Os parâmetros físico-químicos e microbiológicos para o leite de cabra e de ovelha serão estabelecidos em regulamento e fiscalizados pela ADAB mediante análise laboratorial. 
 
 	§ 1º Para que o leite de cabra ou de ovelha possa ser considerado anormal ou fora do padrão, deverá ser submetido a, pelo menos, três provas de rotina ou a uma prova de rotina e uma de precisão. 
 
 	§ 2º A análise laboratorial para efeito de fiscalização será feita em laboratório próprio, oficial ou credenciado, sem ônus para o produtor. 
 
 	§ 3º A análise laboratorial destinada à contraprova requerida pelo produtor será feita em laboratório oficial ou credenciado pela ADAB, ficando o proprietário responsável por seu custeio. 
 
 	Art. 10. O produtor realizará ao menos uma prova de rotina a cada seis meses, para atestar a qualidade do produto final. 
 
 	Parágrafo único. As análises laboratoriais de fiscalização realizadas pela ADAB suprem a exigência de prova de rotina para os seis meses seguintes. 
 
 	Art. 11. O produtor que receber leite de cabra e de ovelha de terceiros deverá realizar os seguintes testes básicos da matéria-prima de seus fornecedores relacionados: 
 
 	I – determinação da acidez titulável; 
 	II – determinação da densidade relativa; 
 	III – características organolépticas (cor, cheiro, sabor e aspecto); 
 	IV – temperatura; 
 	V – lactofiltração. 

 	Art. 12. É proibido o aproveitamento, para fins de alimentação humana, do leite de retenção e do colostro. 
   
CAPÍTULO III 
DA MANIPULAÇÃO E DO BENEFICIAMENTO 

 	Art. 13. No processo de produção de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados, será utilizada água potável, cuja qualidade será atestada mediante análise físico-química e bacteriológica realizada pelo órgão de inspeção sanitária competente, em periodicidade a ser definida em regulamento. 
 
 	§ 1º A água utilizada para os fins a que se refere o caput poderá provir de nascente, cisterna revestida e protegida do meio exterior ou de poço artesiano e será: 
 
 	I – canalizada desde a fonte até a caixa d’água do laticínio: 
 	II – tratada por sistema de filtração e cloração; 
 	III – acondicionada em caixa d’água tampada e construída em material sanitariamente adequado. 
 
 	§ 2º As nascentes serão protegidas do acesso de animais e livres de contaminação por água de enxurrada e outros agentes. 
 
 	Art. 14. A dependência ou sala de ordenha poderá ser contígua ao capril ou aprisco, desde que dele isolada fisicamente. 
 
 	Parágrafo único. A dependência ou sala de ordenha terá: 
 
 	I – piso impermeável; 
 	II – canalização de efluentes; 
 	III – cobertura e boa ventilação; 
 	IV – água em volume e pressão suficientes para atender aos trabalhos de higienização. 
 
 	Art. 15. O beneficiamento do leite ocorrerá em ambiente específico, denominado laticínio, separado do de ordenha e do capril ou aprisco, em condições higiênico-sanitárias adequadas, respeitadas as seguintes condições mínimas: 
 
 	I – inexistência de comunicação direta entre o laticínio e o capril ou aprisco; 
 	II – piso impermeável e antiderrapante, com sistema de esgotamento das águas servidas; 
 	III – janelas teladas; 
 	IV – entrada sanitária; 
 	V – vestiário e sanitário, se houver, fisicamente separados do laticínio; 
 	VI – equipamento de frio adequado à produção; 
 	VII – vedação da entrada de animais; 
 	VIII – iluminação natural e boa ventilação; 
 	IX – cobertura com pé direito de pelo menos 3m (três metros). 

 	Parágrafo único. Será admitido pé direito inferior ao estipulado no inciso IX, limitado a 2,5m (dois vírgula cinco metros), desde que sejam assegurados recursos adequados de ventilação e de exaustão e que não sejam utilizados vapores no processo produtivo e na limpeza. 
 
 	Art. 16. O leite fluido de cabra ou de ovelha será envasado em condições de higiene que o protejam de contaminação. 
 
 	§ 1º O leite fluido de cabra ou de ovelha poderá ser envasado, sob agitação, em sistema manual que o resguarde de contaminação. 
 
 	§ 2º A embalagem do leite envasado será lacrada para excluir a possibilidade de violação ou fraude. 
 
 	Art. 17. São permitidos os processos de pasteurização: 
 
 	I – de curta duração; 
 	II – lenta; 
 	III – lenta do leite pré-envasado. 
 
 	§ 1º Quando não for possível realizar a pasteurização imediatamente após o término da ordenha, o leite será acondicionado em tanque de resfriamento. 
 
 	§ 2º O leite será imediatamente resfriado após a pasteurização, podendo ser mantido congelado no laticínio e nos estabelecimentos de venda. 
 
 	§ 3º É proibida a repasteurização e o recongelamento do leite. 
 
 	§ 4º Nos processos de pasteurização em que houver contato direto entre o leite e as paredes do equipamento, estas devem ser de aço inoxidável. 
 
 	Art. 18. É proibido medir ou transvasar o leite em ambiente que o exponha à contaminação. 
 
CAPÍTULO IV 
DA COMERCIALIZAÇÃO 

 	Art. 19. O leite de cabra ou de ovelha beneficiado e seus derivados serão transportados para o comércio em veículo apropriado, com acondicionamento isotérmico higienizado. 
 
 	Art. 20. O rótulo do produto a ser comercializado conterá a identificação do produtor responsável, com nome, endereço e número de registro na ADAB ou no Sistema de Inspeção Municipal – SIM – conveniado, marca comercial do produto, peso e validade, além de: 
 
 	I – denominação “leite integral de cabra” ou “leite integral de ovelha”, quando leite fluido; 
 	II – nome que identifique o produto, quando derivado do leite. 
 
 	Parágrafo único. No caso de comercialização de leite congelado, deverá ser acrescentado à denominação o termo “congelado”. 

CAPÍTULO V 
DIPOSIÇÕES FINAIS 

 	Art. 21. Considera-se fraudado, adulterado ou falsificado o leite de cabra ou de ovelha que: 
 
 	I – sofrer adição de água; 
 	II – tiver qualquer de seus componentes subtraído, inclusive a gordura; 
 	III – sofrer adição de substâncias conservantes ou de quaisquer elementos estranhos a sua composição; 
 	IV – for vendido como pasteurizado, estando cru; 
 	V – for exposto para consumo sem as devidas garantias de inviolabilidade; 
 	VI – apresentar mistura com outro tipo de leite. 
 
 	Art. 22. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, a ocorrência de fraude ou descumprimento, por parte dos infratores do disposto nesta Lei e na legislação pertinente, ficaram sujeitos às seguintes penalidades, alternativa ou cumulativamente:  
 
 	I - quando se tratar de produtor artesanal ou de agricultor familiar: 
 
 	a) advertência; 
 	b) pena educativa; 
 	c) apreensão do produto; 
 	d) inutilização do produto; 
 	e) suspensão da venda ou fabricação de produto; 
 	f) cancelamento de registro de produto; 
 	g) cancelamento da habilitação; 
 	h) interdição parcial ou total do estabelecimento, da atividade e do produto; 
 	i) proibição de propaganda; 
 	j) multa; 
 
 	II - quando se tratar de associação ou cooperativa: 
 
 	a) advertência; 
 	b) pena educativa; 
 	c) cancelamento do credenciamento; 
 	d) proibição de propaganda; 
 	e) multa. 
 
 	§ 1º - A pena educativa consiste em: 
 
 	I - divulgação, a expensas do infrator, das medidas adotadas para sanar os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor do produto; 
 	II - freqüência do produtor artesanal ou do agricultor familiar em curso de reciclagem, a expensas próprias; 
 	III - fornecimento pela associação ou cooperativa, a expensas próprias, de capacitação e seus filiados. 
 
 	§ 2º - A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: 
 
 	I - de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) nas infrações leves; 
 	II - de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais) nas infrações graves; 
 	III - de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) nas infrações gravíssimas. 
 
 	§ 3º - Os valores das multas de que trata o parágrafo 2º deste artigo serão atualizados monetariamente, em periodicidade anual, de acordo com o índice de Preços ao Consumidor IPC do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas ou com o índice oficial que vier a substituí-lo. 
 
 	§ 4º - As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência. 
 
 	§ 5º - A multa não quitada no prazo legal será inscrita em dívida ativa. 
 
 	§ 6º - As penalidades a que se refere este artigo poderão ser impostas como medida cautelar antecedente ou incidente de processo administrativo. 
 
 	Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2011

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

De acordo com os últimos dados apresentados pela Organização das Nações Unidas, no que se refere à Agricultura e Alimentação (FAO), no Brasil existem aproximadamente 13 milhões de caprinos, o que corresponde ao 10º rebanho do mundo. No entanto, a produção de leite de cabra contribui apenas com 1,3%, aproximadamente 141 mil toneladas, o que torna o Brasil muito inferior a países como a França, por exemplo, que produz cerca de 500 mil toneladas anualmente, sendo maior produtor mundial de queijo de leite de cabra. 
 
A Bahia ocupa o primeiro lugar em número de cabeças, com cerca de 3,4 milhões de animais. Porém, os sistemas de criação predominantes são caracterizados por baixos índices zootécnicos, em consequência da precária nutrição, dos problemas sanitários, do manejo ineficiente e do baixo potencial genético dos animais. 
  
O presente projeto de lei tem fundamental importância para a sociedade, em especial o seguimento da ovinocaprinocultura, uma vez que proporcionará a manipulação e o beneficiamento do leite de cabra e ovelha, melhorando suas condições sanitárias e higiênicas, aumentando assim a qualidade dos produtos e derivados do leite. 
 
A legalização proporcionará a comercialização da produção artesanal de leite de caprinos e ovinos e seus derivados, bem como assegurará o registro de seus produtos e a qualificação dos produtores reduzindo as condições precárias do manejo. 
 
Faz-se indispensável à aprovação deste projeto, uma vez que se presta a sobrevivência de milhares de ovinocaprinocultores baianos, que vivem na informalidade. A regulamentação trará, sem sombra de dúvidas, inúmeros benefícios aos produtores, como a melhoria na distribuição de renda e ampliação do segmento da ovinocaprinocultura no Estado da Bahia, possibilitando aos consumidores à aquisição do leite de cabras e ovelhas diretamente das prateleiras de supermercados em diversos estabelecimentos. 
 
Já para os produtores de leite de cabras e ovelhas, esta lei significa não só o reconhecimento de anos árduos de trabalho na roça, mas uma conquista alcançada no fortalecimento da produção e comercialização dos produtos derivados do leite. 
 
Assim, conclui-se que a regulamentação da produção de leite de caprinos e ovinos se trata de um importante instrumento na política de produção de alimentos e de segurança alimentar, além de possibilitar um expressivo avanço na economia do Estado, com a ampliação da criação de caprinos e ovinos e diversificação da linha de derivados por parte dos produtores, garantindo mais investimentos no setor da ovinocaprinocultura. 
  
Logo, em face da elevada relevância da proposição em destaque e seu alcance social, com assaz notoriedade, conclamo aos ilustres pares que compõem esta Casa Legislativa, pela apreciação e aprovação do referido Projeto.