PROJETO DE LEI Nº 19.584/2011

Dispõe sobre a instalação de equipamentos nas escolas públicas e privadas situadas no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída, no âmbito do Estado da Bahia, a obrigatoriedade da instalação de equipamentos em todas as escolas públicas e privadas, com número equivalente ou superior a hum mil alunos devidamente matriculados, de todos os níveis de ensino, etapa ou modalidade: fundamental, médio e superior.

Art. 2º -  As unidades de ensino de que trata o caput do artigo 1º deverão disponibilizar aos alunos pelo menos:  

I - uma biblioteca; 

II - um laboratório de ciências; e 

III - um laboratório de informática. 

Parágrafo único. As unidades de ensino privadas de que trata esta Lei também ficam obrigadas a oferecer pelo menos um ginásio poliesportivo.

Art. 3º -  Para que seja concedida autorização de funcionamento, de abertura ou de renovação pelos órgãos públicos competentes, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que: 

I - está cumprindo as regras previstas no artigo anterior; 

II - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados ajuda técnica que permita o acesso às atividades escolares e administrativas; 

III – o seu regulamento interno contém normas sobre a utilização desses equipamentos.

Art. 4º -  As edificações de uso privado referidas no artigo 1º, já em funcionamento, deverão se adequar aos princípios desta Lei, de modo que seja acessível a todos os seus alunos. 

§1º - As escolas públicas e privadas que não atenderem as exigências do artigo 2º terão o prazo de dois anos para se adaptarem à presente Lei. 

§2º - Os estabelecimentos privados que não cumprirem o disposto no caput deste artigo, terão suas atividades suspensas até o cumprimento integral do artigo 2º.

Art. 5º -  As unidades de ensino públicas, visando garantir a consecução desta Lei, podem, inclusive, firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas.

Art. 6º -  O controle e a fiscalização do cumprimento desta lei fica a cargo do órgão competente, a ser definido pelo Poder Executivo, que promoverá as ações necessárias visando a sua total execução.

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O objeto da presente preposição é o desenvolvimento da educação como forma de fomentar o desenvolvimento das crianças e adolescentes, possibilitando uma melhor qualidade do conhecimento transmitido. 
 
Nesse diapasão a competência estadual para legislar sobre a matéria aqui proposta, está estabelecida no art. 24, IX, da Constituição Federal, dispositivo que estabelece a competência concorrente dos entes federativos para legislar sobre educação. Pede vênia para transcrever o dispositivo constitucional citado: 
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
IX - educação, cultura, ensino e desporto; 
 
Da mesma forma, o próprio art. 24, no seu inciso XV, da Constituição estabelece que incumbe aos Estados a competência legislativa concorrente para dispor sobre a proteção à infância e à juventude. 
 
O projeto de lei apresentado visa proporcionar às crianças e adolescentes uma maior qualidade na educação, proporcionando um aprendizado multidisciplinar a todos, de forma que favoreça o desenvolvimento de atividades físicas e intelectuais. A escola tem que ser um espaço diferenciado para a convivência das crianças e adolescentes, notadamente nas comunidades mais carentes. 
 
O Estado de Pernambuco possui projeto de lei (108/2011) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Tony Gel. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2011

Deputado Álvaro Gomes