PROJETO DE LEI Nº 19.549/2011

Dispõe sobre a implantação de uma nova metodologia diagnóstica para detecção do HPV (Human Papiloma Virus), o teste PCR com genotipagem dos subtipos 16 e 18 para o rastreio de câncer de colo de útero, nas unidades básicas de saúde.

 	A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia DECRETA: 

 	Artigo 1º - Será garantido na rede pública estadual, a todas as mulheres a partir de 20 anos, uma nova metodologia diagnóstica para detecção do HPV (Human Papiloma Vírus), teste PCR com genotipagem dos subtipos 16 e 18 para o rastreio de câncer de colo de útero, nas unidades básicas de saúde do Estado da Bahia, a ser custeado inteiramente pela rede pública de saúde do Estado, mediante apresentação de requisição médica. 
 
 	Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicabilidade da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária do Ministério da Saúde, prevista na lei orçamentária anual, ficando o Poder Executivo do Estado autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais para este fim. 
 
	Artigo 3º - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei no prazo de cento e vinte dias a partir da data da sua publicação. 
 
 	Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 03 de novembro de 2011. 

José de Arimatéia 
Deputado Estadual - PRB  

JUSTIFICATIVA

Conhecidas desde a antiguidade, as infecções genitais por papilomavírus humano (HPV) começaram a chamar a atenção a partir da década de 1980, quando as lesões virais foram correlacionadas com o câncer de colo uterino. O câncer de colo uterino é o segundo tipo de câncer mais comum em mulheres no mundo. Aproximadamente 80% dos casos ocorrem em países em desenvolvimento, sendo pouco frequentes antes dos 20 anos de idade. 
 
O HPV é o principal fator de risco para neoplasias intra-epiteliais cervicais (NICs) e câncer cervical. Entre os mais de 100 tipos de HPV identificados, nem todos são oncogênicos. No entanto, em 99,7% dos casos de carcinomas cervicais há presença de um ou mais desses tipos de HPV (alto risco ou oncogênicos): 16, 18, 31, 33, 35, 39, 45, 51, 52, 56, 58, 59, 66 e 68. 
 
O método mais simples para prevenção do câncer cervical é o Papanicolaou. Entretanto, nas últimas décadas, vários estudos têm apontado para índices não-ideais de sensibilidade do preparado convencional, com variação entre 50%-60%, também conhecidos com inconclusivos, ou "zona cinzenta". Além disso, há dúvidas sobre a utilização do teste como a única forma de acompanhamento de mulheres com células escamosas atípicas (ASCs). Recentemente, a citologia em base líquida começou a ser utilizada, objetivando maximizar a sensibilidade do teste citopatológico e permitir a realização de testes biomoleculares a partir da mesma amostra coletada para a análise morfológica. 
 
Com o avanço tecnológico em saúde é possível o diagnóstico do HPV e seus genótipos, aparentemente mais onerosos, porém com excelente custo/benefícios, a exemplo temos os métodos moleculares de identificação específica com a PCR (Reação em Cadeia de Polimerase) com benefícios maiores do ponto de vista de diagnóstico preciso e precoce. Este é um teste in vitro, qualitativo para a detecção do papilomavírus humano (HPV) em amostra de pacientes, utilizando a amplificação do DNA alvo pela PCR (Reação em Cadeia de Polimerase) e hibridização de ácidos nucleicos para a detecção do HPV. 
 
É importante registrar também, que este teste fornece resultados positivos, negativos ou inválidos sem a "zona cinzenta". Fornecendo diagnóstico preciso para os 14 tipos alto risco ou oncogênicos de HPV, quais sejam: 16, 18, 31, 33, 35, 39, 45, 51, 52, 56, 58, 59, 66 e 68 - em uma única análise. É comprovadamente uma técnica mais segura e com menor índice de contaminação. 
 
No Brasil, estima-se que cerca de 5 mil mulheres morrem por ano vítimas de câncer do colo do útero e as populações mais carentes do País são as mais atingidas. Na Bahia o HPV é o principal agente causador do câncer de útero, que por seu turno é a causa da morte de uma entre quatro mulheres baianas.  
 
A prevenção do vírus HPV atualmente é feita pela rede pública de saúde pelo denominado "Teste de Papanicolaou". Referido teste foi introduzido nos anos 50, quando a prevalência de lesões cervicais graves era elevada em todo mundo, tendo garantido a redução da mortalidade por câncer do colo uterino. 

Por estas razões aqui expendidas, é necessário e urgente implantar na rede pública de saúde, tecnologia de ponta com métodos diagnósticos precisos e eficazes para a detecção precoce da principal causa de câncer do útero antes do aparecimento dos sintomas, reduzindo a morbi mortalidade, redução dos gastos públicos, por ser extremamente oneroso o tratamento com anti-neoplácicos, além da redução de mutilações com a retirada de órgãos (e histerectomia e anexectomia) muitas vezes em mulheres ainda em idade reprodutiva. 

 
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2011. 

José de Arimatéia 
Deputado Estadual - PRB