PROJETO DE LEI Nº  19.497/2011

Obriga as redes de refeições rápidas à informar o valor calórico e nutricional contido em seus produtos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As redes de refeições rápidas ficam obrigadas à informar aos seus clientes a quantidade de carboidratos, proteínas, gorduras totais, gorduras saturadas, gorduras trans, fibra alimentar e sódio, bem como o total do valor calórico contido em seus produtos. 
 
Parágrafo único – As informações de que trata o caput deverão estar dispostas em tabelas e fixadas com destaque e nitidez nos locais de venda, em painéis frontais para o cliente, ou impressas em embalagens, quando houver, cardápios ou folhetos.

Art. 2º -  O descumprimento desta lei ensejará ao infrator nas sanções administrativas previstas no Capítulo VII, Título I, da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 3º -  Os estabelecimentos ficam obrigados a se adaptarem à nova lei no prazo de 120 dias, a contar da data da publicação.

Art. 4º -  A regulamentação e fiscalização das obrigações de que trata a presente Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes, segundo a distribuição administrativa dos Poderes Executivos Estadual e Municipais.

Art. 5º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias

Art. 6º -  A presente  Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de outubro de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei disciplina o direito de o consumidor obter informações sobre a composição nutricional e do valor calórico dos alimentos comercializados pelas redes de refeições rápidas, conhecidas como fast foods, permitindo-lhe, assim, um conhecimento mais preciso quanto à qualidade da refeição consumida. 
 
A proteção e a defesa do direito do consumidor alçaram o patamar de princípio constitucional, através do art. 5º, XXXII, ratificado pelo art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”.  
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização política-administrativa. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõe o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. Esta Casa Legislativa, inclusive, tem firmando posicionamento no sentido de reconhecer sua competência para legislar sobre assuntos relativos ao direito do consumidor. 
 
Como se não bastasse a competência legislativa no âmbito da defesa do consumidor, podemos verificar, ainda, que a matéria também resvala na competência concorrente especificada no art. 24, XII, da Constituição Federal, pois a matéria disciplinada envolve questão de “defesa da saúde”.  
 
Tratando-se, portanto, de competência concorrente, à União compete instituir normas gerais, cabendo aos Estados e Distrito Federal especificá-las. Os doutrinadores pátrios assim interpretam a regra constitucional, no que pertine à distribuição de competências: 
 
A Constituição brasileira adotou a competência não-cumulativa ou vertical, de forma que a competência da União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e Distrito Federal especificá-las, através de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º). [Alexandre de Moraes. Direto Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. p. 298] 
 
O STF já se posicionou quanto ao caráter concorrente da competência, no que pertine a questão da saúde: 
 
ADI 2875/DF - DISTRITO FEDERAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Julgamento:  04/06/2008 – Órgão Julgador:  Tribunal Pleno – REQTE.(S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL – REQDO.(A/S): CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. EMENTA: LEI DISTRITAL. NOTIFICAÇÃO MENSAL À SECRETARIA DE SAÚDE. CASOS DE CÂNCER DE PELE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A MÉDICOS PÚBLICOS E PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE. SAÚDE PÚBLICA. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 23, I, e 24, XII, DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 22, I. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. I - Dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional. II - Matéria inserida no âmbito da competência da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal. III - Exigência que encontra abrigo também no art. 24, XII, da Carta Magna, que atribui competência concorrente aos referidos entes federativos para legislar sobre a defesa da saúde. IV - Dispositivo da lei distrital que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação caracteriza ofensa ao art. 22, I, da CF, que consigna ser competência exclusiva da União legislar acerca dessa matéria. V - Ação direta parcialmente procedente. 
 
ADI 1278/SC - SANTA CATARINA –  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Julgamento:  16/05/2007 – Órgão Julgador:  Tribunal Pleno – REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA    CATARINA. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI 1.179/94, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIAMENTO DE LEITE DE CABRA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAÚDE. ART. 24, XII, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I. A competência dos Estados para legislar sobre a proteção e defesa da saúde é concorrente à União e, nesse âmbito, a União deve limitar-se a editar normas gerais, conforme o artigo 24, XII, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. II. Não usurpa competência da União lei estadual que dispõe sobre o beneficiamento de leite de cabra em condições artesanais. III. Ação direta julgada improcedente para declarar a constitucionalidade da Lei catarinense 1.179/94. 
 
Logo, não restam dúvidas de que a proposição insere-se no âmbito da competência concorrente dos Estados-membros. 
 
Ainda no âmbito da competência desta Casa Legislativa, oportuno ressaltar que a proposição não esbarra em nenhum dos obstáculos erigidos no art. 77, da CE/89. Só por amor ao debate, ressalta que não há, no projeto ora levado a exame, atribuição de competência à nenhum órgão das estruturas dos Poderes Executivos, posto que respeita exatamente a atribuição de competência já existente.  
 
Por fim, não há, também, criação de despesa, pois, mais uma vez, a proposição respeita a distribuição de atribuições já existentes quanto à regulamentação e fiscalização de tais estabelecimentos. 
 
No mérito da proposição, seu conteúdo foi inspirado no PL de nº 137/2011, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Naquele projeto o autor da proposição ressalta que: 
 
[…] A má nutrição, incluídas a subnutrição e as carências nutricionais, continua sendo uma das principais causas de disfunções e doenças em muitas partes do mundo. 
 
Desse modo, devemos favorecer o exercício da responsabilidade individual em matéria de saúde mediante a adoção de modos de vida que incluam uma alimentação saudável. 
 
O presente projeto visa criar um segmento que motive e proporcione meios às pessoas, às famílias e às comunidades a adotarem decisões positivas com relação a uma alimentação nutritiva. [...] 
 
Logo, o projeto visa, exatamente, criar meios de tornar as pessoas cientes da qualidade dos alimentos que consomem, primeiro passo para a mudança de hábito e para a escolha por um cardápio mais saudável. 
 
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala de Sessões, 04 de outubro de 2011 

 
Álvaro Gomes 
Dep. Estadual PCdoB